ACÓRDÃO Nº 1447/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1447/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado (RAP), autuado
em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, relativa à dívida
cominada no TC 011.529/2016-4, o qual cuida de tomada de contas especial instaurada
em razão de irregularidades no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
Considerando que o TCU, mediante o Acórdão 1446/2018-2ª Câmara, decidiu,
preliminarmente, fixar o prazo improrrogável de 15 dias para que a referida
municipalidade comprovasse o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de
Assistência Social;
Considerando que, apesar de devidamente notificada dessa decisão, a
municipalidade não efetuou o recolhimento da dívida nem apresentou elementos
complementares de defesa, o TCU, por meio do Acórdão 3.903/2019-2ª Câmara, decidiu,
dentre outras medidas, julgar irregulares as contas do Município de Águas Lindas de
Goiás/GO e condená-lo ao pagamento do débito apurado nos autos;
Considerando que o aludido município recolheu o valor da dívida cominada no
subitem 9.2 do Acórdão 3.903/2019-TCU-2ª Câmara, conforme comprovante de
recolhimento do Sistema de Gestão do Recolhimento da União (SISGRU) juntado à peça 53;
Considerando que esse recolhimento ocorreu por meio de Guia de
Recolhimento da União (GRU), sendo as informações relativas aos pagamentos efetuados
por meio de GRU estão em conformidade com os registros de pagamento deste Tribunal,
nos termos das informações contidas no documento "dados detalhados de pagamento da
dívida" juntado à peça 55;
Considerando que, conforme demonstrativo de débito juntado à peça 54,
restaria um saldo devedor no importe de R$ 0,24, mas, ante a modicidade desse saldo
devedor, o Tribunal pode conceder quitação ao responsável, em homenagem aos
princípios da razoabilidade, da economia processual e da racionalidade administrativa;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU (MPTCU), peças 56-58, no sentido de dar quitação ao ente
federativo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação ao Município de Águas Lindas de Goiás-GO, ante o
recolhimento da dívida cominada no subitem 9.2 do Acórdão 3.903/2019-TCU-2ª Câmara,
consoante comprovantes acostados aos autos;
b) comunicar esta deliberação ao responsável, e
c) apensar estes autos ao TC 011.529/2016-4, nos termos do art. 169, I, do
RITCU.
1. Processo TC-003.034/2026-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Município de Águas Lindas de Goiás-GO.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Águas Lindas de Goiás-GO.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.