ACÓRDÃO Nº 1419/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1419/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.998/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Francisco Nagib Buzar de Oliveira (618.***.***-49); José
Rolim Filho (095.***.***-20).
4. Entidade: Município de Codó/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude
da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 11-SEAE, de
20/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (12996/OAB-MA) e Lucas Antonioni
Coelho Aguiar (12822/OAB-MA), representando Francisco Nagib Buzar de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária do Ministério das Cidades), em
desfavor dos Srs. José Rolim Filho e Francisco Nagib Buzar de Oliveira, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Contrato de Repasse de registro Siafi 646110, firmado entre o Ministério das Cidades e o
Município de Codó - MA, que teve por objeto o descrito como "execução de Sistemas de
drenagem e manejo de águas pluviais, no Município de CODÓ/MA".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III e 57 da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a" e 267do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. José Rolim Filho e Francisco Nagib
Buzar de Oliveira, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias contados das respectivas notificações, para que comprovem, perante
o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos
termos da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo de parcela
. .9/2/2023 .238.465,31 .Crédito
. .25/8/2016 .81.552,55 .Débito
. .23/12/2015 .152.581,40 .Débito
. .9/10/2014 .65.812,42 .Débito
. .28/9/2010 .141.948,19 .Débito
. .2/9/2010 .221.000,00 .Débito
. .31/3/2010 .55.737,17 .Débito
. .29/1/2010 .197.494,41 .Débito
9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. José Rolim Filho e Francisco Nagib Buzar
de Oliveira, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento
Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros
de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
sem prejuízo das demais medidas legais; e
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Maranhão,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, e à Caixa Econômica
Federal, para ciência.
10. Ata n° 8/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1419-
08/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).