ACÓRDÃO Nº 1437/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1437/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria de Viviane Gadelha Coutinho,
sem prejuízo da determinação descrita no item 1.7 desta deliberação, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.873/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Viviane Gadelha Coutinho (408.***.***-30).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal de Rondônia.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Unidade Jurisdicionada que ajuste o valor do provento
pago ao valor encontrado por esta Corte de Contas no Demonstrativo de Cálculo dos
Proventos, ressaltando a não necessidade de envio de novo ato a este Tribunal de
Contas.