PORTARIA GM/MS Nº 10.451, DE 25 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.451, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise
e nos estágios 4 e 5 (Pré-Dialítico).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise e nos estágios 4 e 5 (Pré-Dialítico), o estabelecimento
descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de
R$ 5.263.028,80 (cinco milhões duzentos e sessenta e três mil vinte e oito reais e oitenta centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação
(FAEC) ao Município de Açu, no Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 3.947.271,60 (três milhões novecentos e quarenta e sete mil duzentos e setenta
e um reais e sessenta centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 438.585,73 (quatrocentos e trinta e oito mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e três
centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Açu/RN, após a apuração
da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto dessa Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência seguinte
à da sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA