ACÓRDÃO Nº 1435/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1435/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.365/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Marcelo Angenica (035.***.***-79)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Itamaraju/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Marcelo Angenica contra os subitens 9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 3.251/2025-2ª Câmara, que
julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa proporcional ao
dano ao erário, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados
para ações de socorro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, alterando a tabela de débito constante do subitem 9.2 do acórdão
recorrido para a seguinte:
. .Data .Valor (R$)
. .15/3/2022 .67.707,00
. .1º/7/2022 .51.149,93
9.2. reduzir a multa aplicada por meio do subitem 9.3 do acórdão recorrido
para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); e
9.3. comunicar esta deliberação ao recorrente e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 8/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1435-
08/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.