SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.001, DE 25 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.001, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA.
MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE
APURAÇÃO.
Sob a vigência da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a atividade de
monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança não era uma atividade exclusiva das
empresas especializadas de vigilância. Por consequência, as pessoas jurídicas que prestavam o
respectivo serviço, sem autorização perante o Departamento de Polícia Federal como empresa
de vigilância, estavam submetidas ao regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep,
quando tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real.
Com a promulgação da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que revogou a Lei
nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a atividade de monitoramento de sistemas eletrônicos de
segurança passou a ser considerada serviço de segurança privada, nos termos do inciso VI do
art. 5º dessa Lei. Em vista disso, as pessoas jurídicas que atuam com essa atividade passaram a
estar obrigatoriamente submetidas ao regime cumulativo de apuração da Contribuição para o
PIS/Pasep, mesmo quando tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real, conforme
alteração promovida no art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, submetendo
todas as suas receitas a esse regime de apuração.
ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. REGIME DE APURAÇÃO.
A prestação de serviços ligados à atividade de bombeiro civil não se caracteriza
como serviço de segurança privada de que trata a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024.
Caso uma pessoa jurídica exerça exclusivamente a prestação de serviços vinculados
à atividade de bombeiro civil, não estará submetida à disciplina da Lei nº 14.967, de 9 de
setembro de 2024, e suas receitas serão submetidas ao regime não cumulativo da Contribuição
para o PIS/Pasep, quando tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real.
Todavia, caso exerça essa atividade juntamente com qualquer outra listada no art.
5º da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, submeterá todas as suas receitas ao regime
cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 228, DE
30 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 8º, inciso I; Lei
nº 7.102, de 20 de junho de 1983, Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024; Lei nº 11.901, de
12dejaneirode2009,art.2º;eInstruçãoNormativaRFBnº2.121,de15dedezembrode2022,
art. 123.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA.
MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE
APURAÇÃO.
Sob a vigência da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a atividade de
monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança não era uma atividade exclusiva das
empresas especializadas de vigilância. Por consequência, as pessoas jurídicas que prestavam o
respectivo serviço, sem autorização perante o Departamento de Polícia Federal como empresa
de vigilância, estavam submetidas ao regime não cumulativo da Cofins, quando tributadas pelo
imposto de renda com base no lucro real.
Com a promulgação da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que revogou a Lei
nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a atividade de monitoramento de sistemas eletrônicos de
segurança passou a ser considerada serviço de segurança privada, nos termos do inciso VI do
art. 5º dessa Lei. Em vista disso, as pessoas jurídicas que atuam com essa atividade passaram a
estar obrigatoriamente submetidas ao regime cumulativo de apuração da Cofins, mesmo
quando tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real, conforme alteração
promovida no art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, submetendo todas as suas
receitas a esse regime de apuração.
ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. REGIME DE APURAÇÃO.
A prestação de serviços ligados à atividade de bombeiro civil não se caracteriza
como serviço de segurança privada de que trata a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024.
Caso uma pessoa jurídica exerça exclusivamente a prestação de serviços vinculados
à atividade de bombeiro civil, não estará submetida à disciplina da Lei nº 14.967, de 9 de
setembro de 2024, e suas receitas serão submetidas ao regime não cumulativo da Cofins,
quando tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real.
Todavia, caso exerça essa atividade juntamente com qualquer outra listada no art.
5º da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, submeterá todas as suas receitas ao regime
cumulativo da Cofins.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 228, DE
30 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 10, I; Lei nº
7.102, de 20 de junho de 1983; Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024; Lei nº 11.901, de 12
de janeiro de 2009, art. 2º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
art. 123.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a consulta que não identifique o dispositivo da legislação tributária e
aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida e com o objetivo de assessoramento jurídico ou
contábil-fiscal por parte da RFB.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021,
art. 27, incisos II e XIV.
OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR
Coordenador
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF02 Nº 1.359, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Institui o Programa Aproxime no âmbito da 2ª
Região Fiscal.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no
uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com a Portaria RFB nº 4.261, de
28 de agosto de 2020, a Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, e a Portaria RFB
nº 627, de 23 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime
no âmbito da 2ª Região Fiscal, em cumprimento às diretrizes e aos procedimentos
definidos pela Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025.
Art 2º Ficam selecionados para participar do Programa de Proatividade do
Atendimento - Aproxime as pessoas jurídicas domiciliadas na 2ª Região Fiscal que atendam
cumulativamente aos seguintes critérios:
I - classificadas como contribuintes diferenciados, nos termos da Portaria RFB
nº 505, de 30 de dezembro de 2024, ou norma que vier a substituí-la; e
II - classificadas nas categorias "A+", "A" ou "B" do Programa Receita Sintonia,
nos termos da Portaria RFB nº 511, de 19 de fevereiro de 2025.
Parágrafo Único A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 2ª
Região Fiscal - SRRF02 poderá selecionar ainda pessoas jurídicas que atendam a outros critérios
de seleção, desde que não estejam classificadas como contribuintes especiais nos termos da
Portaria RFB nº 505, de 30 de dezembro de 2024, ou norma que vier a substituí-la.
Art 3º No âmbito da 2ª Região Fiscal, os contribuintes serão chamados para
atendimento inicial no Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime, respeitando-
se a ordem cronológica de deferimento da adesão ao Programa, e de acordo com a
capacidade de atendimento da equipe responsável pela execução do Programa instituído
por esta Portaria, mediante aceitação formal do convite enviado por meio da Caixa Postal
do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Art 4º Art 4º Em cumprimento ao art. 9º da Portaria RFB nº 627, de 23 de
dezembro de 2025, fica estabelecido que os procedimentos de que tratam os arts. 5º a 8º
da mesma portaria serão executados pela Equipe de Atendimento Regional 1 - EATRE 1,
designada pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal
-SRRF02 e subordinada à Divisão regional de Atendimento da 2ª Região Fiscal - DIATE02.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ALTAIR DE FATIMA CAPELA SAMPAIO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE MANAUS
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS