PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN/MF Nº 6, DE 26 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN/MF Nº 6, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do
devedor contumaz de que trata a Lei Complementar
nº 225, de 8 de janeiro de 2026.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a PROCURADORA-
GERAL DA FAZENDA NACIONAL no uso das atribuições que lhes conferem,
respectivamente, o art. 350, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o
art. 43, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026, tendo em vista o
disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, RESOLVEM:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, do devedor contumaz de que trata a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de
2026.
Art. 2º O processo administrativo de qualificação do devedor contumaz será
instaurado:
I - pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quando forem considerados,
para a qualificação do devedor contumaz, exclusivamente créditos tributários inscritos em
dívida ativa da União; ou
II - pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando forem
considerados, para a qualificação do devedor contumaz, exclusivamente créditos
tributários não inscritos em dívida ativa da União ou créditos tributários inscritos e não
inscritos em dívida ativa da União.
§ 1º Na hipótese de créditos tributários inscritos e não inscritos em dívida
ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil vai instaurar o processo
administrativo, efetuar a notificação quanto à totalidade dos créditos e encaminhar para
a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para ciência e manifestação.
§2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional poderão representar uma à outra para instauração de processo
administrativo de qualificação do devedor contumaz, uma vez verificada a inadimplência
substancial, reiterada e injustificada.
§ 3º É vedada a instauração de mais de um processo administrativo para a
qualificação do devedor contumaz no âmbito da Administração Tributária Federal.
§ 4º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil poderão disponibilizar canal para recebimento de indicação
fundamentada de contribuinte que preencha os requisitos para qualificação como
devedor contumaz.
§ 5º A indicação a que se refere o § 4º não torna o peticionante parte no
processo administrativo para qualificação do devedor contumaz, não lhe garante o direito
à interposição de recurso, nem acesso a dados protegidos por sigilo.
CAPÍTULO II
DA QUALIFICAÇÃO DO DEVEDOR CONTUMAZ
Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se devedor contumaz a
pessoa jurídica sujeito passivo de obrigação tributária cujo comportamento se caracterize
pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada no recolhimento de tributos
devidos.
§ 1º Em âmbito federal, a inadimplência será qualificada como:
I - substancial, caso haja créditos tributários em situação irregular, inscritos em
dívida ativa ou constituídos e não adimplidos, em âmbito administrativo ou judicial, de
valor igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e equivalente a mais
de 100% (cem por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo, que corresponde
ao total do ativo informado no último balanço patrimonial registrado na contabilidade,
constante da Escrituração Contábil Fiscal - ECF ou da Escrituração Contábil Digital -
ECD;
II - reiterada, caso haja créditos tributários em situação irregular em, pelo
menos, quatro períodos de apuração consecutivos ou em seis períodos de apuração
alternados, no prazo de doze meses; e
III - injustificada, caso não haja motivos objetivos que afastem a configuração
da contumácia, nos termos do art. 5º.
§ 2º Do total de créditos tributários a que se refere o inciso I do § 1º, serão
deduzidos:
I - os valores que dispensam a apresentação de garantia na hipótese prevista
no art. 4º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023;
II - os créditos tributários objeto de impugnação ou recurso fundamentado em
controvérsia jurídica relevante e disseminada, conforme o disposto no art. 16 da Lei nº
13.988, de 14 de abril de 2020;
III - os créditos tributários objeto de impugnação ou recurso fundamentado
em questão jurídica que esteja afetada para julgamento na sistemática de recursos
repetitivos a que se refere o art. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- Código de Processo Civil;
IV - os saldos dos créditos tributários em moratória, parcelados ou objeto de
acordo de transação tributária cujas parcelas estejam sendo pagas tempestivamente;
V - os créditos tributários suspensos por medida judicial; e
VI - os créditos tributários inscritos em dívida ativa com exigibilidade
suspensa.
§ 3º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestará especificamente
sobre as situações previstas nos incisos I, II e III do § 2º.
§ 4º A situação irregular do crédito tributário para configuração da
inadimplência substancial e reiterada, a que se referem, respectivamente, os incisos I e II
do § 1º, caracteriza-se:
I - pela ausência de patrimônio conhecido em montante igual ou superior ao
valor principal do débito, excluídos os juros, a correção monetária, as multas de ofício
vinculadas ao crédito tributário e os encargos legais; ou
II - pela inexistência de moratória, depósito de seu montante integral ou
garantia idônea, negociação dos créditos tributários ou medida judicial que suspenda a
exigibilidade do crédito tributário.
§ 5º As multas não vinculadas aos créditos tributários, incluindo as por atraso
e não cumprimento de obrigações acessórias, também são consideradas como valor
principal do débito.
§ 6º Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que tenha
por objeto questões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa e que
estejam previstas em editais de transação publicados ou que venham a ser publicados,
enquanto não pacificada a questão por precedente vinculante.
§ 7º No caso de omissão na entrega de ECF ou ECD de sujeito passivo
obrigado a apresentá-las, o valor de patrimônio conhecido para fins do inciso I do § 1º
será considerado zerado.
Art. 4º Será também considerado devedor contumaz o sujeito passivo com
responsabilidade tributária reconhecida, em âmbito administrativo ou judicial, que for
parte relacionada de pessoa jurídica:
I - baixada ou declarada inapta nos últimos cinco anos, com créditos
tributários em situação irregular, conforme o disposto no art. 2º, § 3º, cujo montante
totalize valor igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), inscritos ou
não em dívida ativa da União; ou
II - que mantém a qualificação de devedora contumaz.
§ 1º Para fins do disposto no caput, aplica-se o conceito de partes
relacionadas previsto no art. 4º da Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023.
§ 2º A parte relacionada deixará de ser considerada devedora contumaz
quando houver a revisão da decisão judicial ou administrativa que reconheceu sua
responsabilidade tributária em relação aos créditos tributários devidos pelas pessoas
indicadas nos incisos I ou II, ou na hipótese do art. 12.
§ 3º Ao sujeito passivo que for parte relacionada nos termos deste artigo, será
assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa:
I - no processo administrativo de imputação da responsabilidade tributária, se
a responsabilização for posterior ao procedimento de qualificação como devedor
contumaz do devedor originário; ou
II - no processo administrativo aberto para qualificação como devedor
contumaz do devedor originário, nos casos em que a imputação da responsabilidade
tributária, administrativa ou judicial, já estiver estabelecida.
§ 4º Caso a responsabilidade tributária houver sido determinada por decisão
judicial proferida em momento posterior à qualificação do devedor originário como
contumaz, os efeitos decorrentes da contumácia estendem-se ao corresponsável,
resguardada a possibilidade deste em requerer revisão da qualificação na forma do art. 14.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUALIFICAÇÃO DO DEVEDOR
CONTUMAZ
Art. 5º A qualificação do sujeito passivo como devedor contumaz será
efetuada mediante abertura de processo administrativo.
§ 1º O processo administrativo para qualificação do devedor contumaz terá
início mediante notificação prévia do sujeito passivo com a indicação dos elementos de
fato e de direito que justificam sua qualificação.
§ 2º Deverão constar da notificação a que se refere o § 1º:
I - a informação relacionada à ocorrência de inadimplência substancial e
reiterada no recolhimento de tributos sob responsabilidade do sujeito passivo, que enseja
a qualificação de devedor contumaz, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 225,
de 8 de janeiro de 2026;
II - a indicação dos créditos tributários que justificam a qualificação do sujeito
passivo como devedor contumaz;
III - a concessão de prazo de trinta dias, contado da data da ciência da
notificação:
a) para regularização dos créditos tributários objeto da notificação mediante
pagamento do montante integral, da negociação dos débitos, da moratória ou da
demonstração de patrimônio conhecido em valor igual ou superior aos créditos tributários
que motivaram a sua notificação; ou
b) para apresentação de defesa, com efeito suspensivo, assegurado o direito
ao contraditório e à ampla defesa;
IV - a indicação dos elementos caracterizadores da hipótese de não suspensão,
quando aplicável.
§ 3º O processo administrativo de que trata este artigo poderá abranger vários
devedores relacionados entre si, assegurada a análise individualizada do preenchimento
dos requisitos para a qualificação do devedor contumaz, quando não houver o
reconhecimento da responsabilidade tributária conjunta pelos créditos tributários
avaliados.
§ 4º Não se aplica o efeito suspensivo a que se refere o inciso III, alínea "b",
do § 2º caso o sujeito passivo:
I - tenha sido constituído como pessoa jurídica utilizada para a prática de
fraude, conluio ou sonegação fiscal, inclusive em proveito de terceiras empresas;
II - tenha participado, segundo evidências, de organização constituída com o
propósito de afastar ou evitar o recolhimento de tributos ou de burlar os mecanismos de
cobrança de créditos fiscais, inclusive por meio da emissão de documentos fiscais que
relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;
III - utilize como insumo, produza, comercialize ou armazene mercadoria
roubada, furtada, falsificada, adulterada ou objeto de contrabando ou descaminho;
IV - tenha sido constituído de forma fraudulenta, ou se for gerida, dirigida ou
administrada por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou
acionistas;
V - inexista, de fato, no local em que declara ter o seu domicílio fiscal; ou
VI - oculte deliberadamente bens, receitas ou direitos, na condição de
contribuinte ou corresponsável, inclusive por parte de pessoa jurídica da qual seja sócia,
acionista ou administradora, de forma ostensiva ou oculta.
§ 5º A ausência de efeito suspensivo prevista no § 4º pressupõe o
reconhecimento de alguma das situações previstas nos incisos I a VI, por decisão
administrativa definitiva ou por decisão judicial transitada em julgado.
§ 6º O procedimento administrativo previsto no caput deste artigo estará
disponível para consulta pelo sujeito passivo no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC
ou, no caso de créditos tributários exclusivamente inscritos em dívida ativa da União, no
Portal Regularize.
Art. 6º A defesa do sujeito passivo, a que se refere o art. 5º, § 2º, inciso III, alínea
"b", deve basear-se nos critérios e motivos objetivos relacionados à hipótese de qualificação
de devedor contumaz constante da notificação a que se refere o art. 5º, § 1º.
§ 1º A defesa do sujeito passivo poderá fundamentar-se em elementos
objetivos, tais como:
I - comprovação de pagamento ou negociação dos créditos tributários pelo
sujeito passivo, bem como, se for o caso, a comprovação do depósito do montante
integral ou da apresentação de garantia idônea;
II - comprovação de atualização de seu patrimônio conhecido, por meio de
entrega ou retificação da informação de ativo total constante da ECF ou da entrega da
ECD, se omisso;
III - alegação de dedução de créditos tributários constantes do art. 3º, § 2º; ou
IV - alegação de ausência de contumácia a que se refere o art. 3º, § 1º, inciso
III, observando a consistência e a veracidade das informações cadastrais e da escrituração
das obrigações acessórias, por meio de:
a) apresentação de ato federal, estadual ou municipal que reconheça a
ocorrência de estado de calamidade que justifique a inadimplência, enquanto durar a
situação e seus efeitos;
b) apuração de resultado negativo nos exercícios financeiros corrente e no
anterior, conforme demonstrado em suas escriturações contábeis devidamente assinadas
por profissional contábil ou em informação constante da ECF, salvo na hipótese de
indícios de fraude ou má-fé; e
c) no caso de execução fiscal, a demonstração de ausência de prática de
fraude à execução, como a não ocorrência de distribuição de lucros e dividendos, de
pagamento de juros sobre capital próprio, de redução do capital social ou de concessão
de empréstimos ou mútuos pelo sujeito passivo, ou que tenha reservado bens ou rendas
suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
§ 2º Presume-se superada a situação que deu ensejo ao reconhecimento de
estado de calamidade pelo poder público 24 (vinte e quatro) meses após o encerramento
dos eventos que justificaram sua decretação.
§ 3º Os motivos previstos no inciso IV do § 1º devem ser avaliados em
conjunto por meio de decisão devidamente fundamentada, na qual também deve ser
aferida a consistência e a veracidade das informações cadastrais e da escrituração das
obrigações acessórias.
§ 4º Em situações excepcionais e a critério da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ainda que superada a
situação calamitosa, poderá ser concedido prazo adicional de até 24 (vinte e quatro) ao
prazo previsto no § 2º quando demonstrada pelo sujeito passivo a ocorrência de impacto
desproporcional sofrido em decorrência da situação extrema.
Art. 7º Na hipótese de pagamento ou de negociação dos créditos tributários
pelo sujeito passivo, o processo administrativo será:
I - encerrado, no caso de pagamento integral das dívidas; ou
II - suspenso, no caso de negociação integral das dívidas e regular
adimplemento das parcelas devidas.
§ 1º Não será suspenso o processo administrativo nos termos do inciso II do
caput, caso haja demonstração de comportamento protelatório deliberado do sujeito
passivo, nos termos da legislação específica, podendo considerar, entre outros fatores:
I - o histórico de reparcelamentos; e
II - o adimplemento substancial dos parcelamentos.
§ 2º Considera-se adimplemento substancial dos parcelamentos o pagamento
superior a 75% (setenta e cinco por cento) dos créditos tributários parcelados.
Art. 8º É facultado às confederações sindicais patronais de âmbito nacional
manifestar-se sobre a qualificação de devedor contumaz de seus membros e
representados até a prolação de decisão na primeira instância administrativa, mediante a
juntada de manifestação ao processo.
Parágrafo único. A manifestação a que se refere o caput não torna as
entidades mencionadas partes no processo administrativo para qualificação do devedor
contumaz nem lhes garante o direito à interposição de recurso.
Art. 9º No caso de indeferimento da defesa do sujeito passivo, é facultada a
apresentação do recurso de que trata o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão recorrida.
§ 1º O recurso a que se refere o caput terá efeito suspensivo, exceto nas
hipóteses previstas no art. 5º, § 4º.
§ 2º A decisão sobre o recurso a que se refere o caput será definitiva em
âmbito administrativo.
Art. 10. Será qualificado como devedor contumaz, por meio de publicação de
Ato Declaratório Executivo da RFB ou por Portaria da PGFN, conforme o caso, aplicando-
se lhe, no que couber, as penalidades previstas nos arts. 10 e 11, o sujeito passivo:
I - que não regularizar sua situação nem apresentar defesa, nos termos do art.
5º, § 2º, inciso III, alíneas "a" e "b", sendo considerado revel;
II - a cujo recurso não tenha sido concedido efeito suspensivo, nos termos do
art. 5º, § 3º; ou
III - cuja defesa tiver sido indeferida de forma definitiva em âmbito
administrativo, nos termos do art. 9º, § 2º.
Art. 11. O sujeito passivo qualificado como devedor contumaz será incluído na
lista de devedores contumazes, a qual será divulgada na página da internet da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, em cumprimento do disposto no art. 16, § 2º, da
Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e do dever de transparência ativa de
que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelos Decreto nº
7.724, de 16 de maio de 2012, assim como no Cadastro Informativo de créditos não
quitados do setor público federal (Cadin), de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho
de 2002.
§ 1º A lista de devedores contumazes a que se refere o caput conterá as
seguintes informações do sujeito passivo:
I - número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou
tratando-se de parte relacionada pessoa física, o Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II - razão social ou nome completo;
III - data de início dos efeitos da qualificação como devedor contumaz;
IV - razões que justificam a qualificação como devedor contumaz, nos termos
dos arts. 2º e 3º; e
V - ente federativo responsável pela qualificação;
§ 2º Para fins de atualização da divulgação de que trata este artigo, serão
consideradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional as informações encaminhadas nos termos do art. 15.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AO DEVEDOR CONTUMAZ
Art. 12. Sem prejuízo da aplicação de outras restrições decorrentes do
inadimplemento tributário previstas na legislação, ao sujeito passivo qualificado como
devedor contumaz serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas:
I - impedimento de fruição de quaisquer benefícios fiscais, inclusive remissão
ou anistia;
II - impedimento de utilização de créditos de prejuízo fiscal ou de base de
cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para a quitação de
tributos;
III - impedimento de participação em licitações realizadas pela administração
pública;
IV - impedimento de formalização de vínculos, a qualquer título, com a
administração pública, como autorização, licença, habilitação, concessão de exploração ou
outorga de direitos;
V - impedimento de propositura de recuperação judicial ou de seu
prosseguimento, motivando a convolação da recuperação judicial em falência a pedido da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
VI - declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ enquanto perdurarem as
condições que justificaram a qualificação do sujeito passivo como devedor contumaz;
VII - sujeição do devedor contumaz ao rito do contencioso administrativo
previsto no art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020; e
VIII - vedação de celebração de transação resolutiva de litígio relativo à
cobrança de créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária de que
trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
§ 1º O disposto no inciso IV do caput não se aplica a contrato ou vínculo vigente
antes da qualificação do sujeito passivo como devedor contumaz quando este for:
I - prestador de serviço público essencial previsto no art. 10 da Lei nº 7.783,
de 28 de junho de 1989; ou
II - operador de infraestruturas críticas de que trata o Decreto nº 9.573, de 22
de novembro de 2018.
§ 2º Para a realização das atividades a que se refere o § 1º, o impedimento
a que se refere o inciso IV do caput somente será aplicável em relação a processos
licitatórios ou outros vínculos celebrados com a administração pública após a qualificação
do sujeito passivo como devedor contumaz.
Art. 13. O sujeito passivo qualificado como devedor contumaz que incidir nas
hipóteses a que se refere o art. 5º, § 4º, terá a sua inscrição baixada no CNPJ, nos termos
do art. 81-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. A sanção a que se refere o caput:
I - deverá ser precedida de notificação do sujeito passivo, que terá o prazo de
trinta dias para manifestação ou regularização das pendências; e
II - não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das demais obrigações,
inclusive acessórias, nem dispensa a adoção de outras medidas que visem a acelerar a
tramitação de processos administrativos tributários, garantir o recebimento dos créditos
tributários ou assegurar a reparação de danos econômicos, sociais ou concorrenciais.
CAPÍTULO V
DA REVISÃO DA QUALIFICAÇÃO COMO DEVEDOR CONTUMAZ
Art. 14. O sujeito passivo deixará de ser caracterizado como devedor contumaz se:
I - não houver novos créditos tributários que sustentem a condição de
devedor contumaz; e
II - os créditos tributários tiverem sido extintos ou houver demonstração de
patrimônio conhecido em valor igual ou superior aos débitos que motivaram a sua
inclusão.
CAPÍTULO VI
DA INFORMAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS
Art. 15. As administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como as representações judiciais da Fazenda Pública dos entes
federativos, poderão encaminhar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
informações relativas à inclusão e à exclusão do contribuinte da condição de devedor
contumaz, para fins de registro nos cadastros por ela administrados, observadas a
integração, a sincronização e o compartilhamento gratuito e tempestivo dos dados.
§1º As informações de que trata o caput serão transmitidas à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil por meio de solução de interoperabilidade de dados,
inclusive via integração sistêmica (API).
§2º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional receberá da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil as informações de que trata o caput e atualizações dessa
qualificação, para fins de registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do
setor público federal - Cadin, de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil incluirá no CNPJ:
I - a qualificação de devedor contumaz dos sujeitos passivos constantes da
lista a que se refere o art. 11, a qual será excluída do cadastro quando:
a) cessarem as razões que justificaram a qualificação; e
b) houver a determinação de suspensão ou exclusão da qualificação por
decisão administrativa ou judicial;
II - informações recebidas das administrações tributárias e das representações
judiciais da Fazenda Pública dos entes federativos sobre inclusão ou exclusão, de seus
cadastros, de sujeitos passivos qualificados como devedores contumazes, para fins de
garantir a integração, a sincronização e o compartilhamento obrigatório, gratuito e
tempestivo dos dados.
§ 1º A inclusão ou a exclusão de informações no CNPJ não prejudica o registro
ou a baixa da qualificação no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor
público federal - Cadin, de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
§ 2º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve informar à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil sobre a inclusão ou exclusão de sujeitos passivos
qualificados como devedores contumazes em relação aos créditos tributários
exclusivamente inscritos em dívida ativa da União.
Art. 17. A qualificação do devedor contumaz e os efeitos dela decorrentes
poderão ser reavaliados por meio de pedido fundamentado de interessado que
demonstre a cessação das razões que a tenham justificado, inclusive com base em caso
fortuito ou de força maior.
Parágrafo único. O pedido de reavaliação a que se refere o caput não
suspende a qualificação do sujeito passivo como devedor contumaz, enquanto não houver
decisão definitiva favorável a ele em âmbito administrativo.
Art. 18. Aplica-se, subsidiariamente, o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, ao processo administrativo de qualificação de devedor contumaz de que
trata esta Portaria Conjunta.
Art. 19. O sujeito passivo admitido no Programa de Conformidade Cooperativa
Fiscal - Confia não estará sujeito à qualificação de devedor contumaz, enquanto não for
excluído do referido programa.
Art. 20. O Selo Sintonia será cancelado de ofício nas hipóteses de
enquadramento do contribuinte como devedor contumaz, conforme estabelecido pela Lei
Complementar nº 225, de 08 janeiro de 2026.
Art. 21. O Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Procurador-Geral Adjunto da Dívida
Ativa da União e do FGTS da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarão Norma de
Execução Conjunta para disciplinar os procedimentos previstos nesta Portaria Conjunta.
Art. 22. Nas hipóteses de abertura de processo administrativo previstas no art.
2º, inciso II e § 1º, desta Portaria Conjunta, assim como de devedores em geral com
processo administrativo para qualificação como contumaz em curso ou já finalizado, o
envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União, nos termos da Portaria Nº 447,
de 25 de outubro de 2018, do Ministro de Estado da Fazenda, deverá ser priorizado.
Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional