ACÓRDÃO Nº 1490/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1490/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea
"e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo requerida pelo
Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (peça 16), por mais 30 (trinta) dias, para
atendimento às determinações constantes do Acórdão 6640/2025-TCU-2ª Câmara,
comunicadas mediante Ofício de Notificação de Acórdão 49334/2025-TCU/Seproc (peça
11), de acordo com a instrução da Seproc.
1. Processo TC-013.561/2025-1 (REFORMA)
1.1. Interessados: Carlos Roberto Marcelino (588.***.***-97); Centro de
Controle Interno da Aeronáutica.
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a
Portaria-TCU nº 11-SEAE, de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.