ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 14, DE 26 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 14, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 21921, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como
Importador e Exportador, a empresa DAIKIN AR CONDICIONADO AMAZONAS LTDA inscrita
no CNPJ sob o nº 18.073.380/0001-50.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONARDO BOARETTO SANTOS