SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 49, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF HONORÁRIOS. RETENÇÃO NA FONTE. INCIDÊNCIA. Os honorários de sucumbência repassados a advogados empregados públicos estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 49, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 295. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 27/03/2026