ACÓRDÃO Nº 1480/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1480/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §4º, do Regimento Interno/TCU, e o
art. 7º, inciso I e §1º, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela
Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro do ato de aposentadoria a seguir
relacionado, com a ressalva de que a rubrica intitulada "82374-VENC.BAS.COMP.ART.15
L11091/05 (Complemento de soldo, vencimento, subsídio, proventos, etc.)" não está
mais sendo paga à inativa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.629/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Sara Vasconcelos Garcia (456.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.