DECISÃO SUROD Nº 314, DE 19 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 314, DE 19 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando ao atendimento do disposto na Lei nº 10.233, de 5
de junho de 2001, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista
as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
fundamentado no que consta do Processo nº 50505.005661/2026-66, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a
fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas
no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras da unidade operacional em
segmento da BR-101/RJ, no km 439+200.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo:
I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.4.11.1 do
Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital Nº
003/2021;
II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das
obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da
ANTT;
Art. 2º Autorizar a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. -
Motiva RioSP, inscrita no CNPJ nº 44.319.688/0001-42, signatária do Contrato de
Concessão do Edital Nº 003/2021, a promover as medidas necessárias à efetivação das
desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º,
observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da
obra referidas no art. 1º;
II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de
desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941;
III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia
Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da
regulamentação vigente;
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA