Atos do Diário Oficial da União de 15/12/2025

520 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 140, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 2894/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2895/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2896/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2897/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2898/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2899/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2900/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2901/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2902/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2903/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2904/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2905/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2906/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2907/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2908/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2909/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2910/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2911/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2912/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2913/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2914/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2915/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2916/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2917/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2918/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2919/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2920/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2921/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2922/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2923/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2924/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2925/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2926/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2927/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2928/2025 - TCU - Plenário — Plenário (3 partes)
• ACÓRDÃO Nº 2929/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2930/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2931/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2932/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2933/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2934/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2935/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2936/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2937/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2938/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2939/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2940/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2941/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2942/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2943/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2944/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2945/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2946/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2947/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2948/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2949/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2950/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2951/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2952/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2953/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2954/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2955/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2956/2025 - TCU - Plenário — Plenário (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 2957/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2958/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2959/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2960/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2961/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2962/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2963/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2964/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2965/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2966/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2967/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2968/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2969/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2970/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2971/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2972/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2973/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2974/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2975/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2976/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2977/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2978/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2979/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2980/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2981/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2982/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2983/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2984/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2985/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2986/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2987/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2988/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2989/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2990/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2991/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2992/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2993/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2994/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2995/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2996/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2997/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2998/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2999/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3000/2025 - TCU - Plenário — Plenário (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 3001/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3002/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3003/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3004/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3005/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3006/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3007/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3008/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3009/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3010/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3011/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3012/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3013/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3014/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3015/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3016/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3017/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3018/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3019/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3020/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3021/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3022/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3023/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3024/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3025/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3026/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3027/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3028/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3029/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3030/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3031/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3032/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3033/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 3034/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 342, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO Nº 814/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 828/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ALVARÁ Nº 8.279, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.280, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.281, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.282, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.283, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.285, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.286, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.287, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.288, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.289, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.290, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (2 partes)
• ARESTO N° 1.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• ATA Nº 41/2025 - CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• ATA Nº 50, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — PLENÁRIO
• ATO Nº 14.219, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 18.851, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 18.870, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 18.974, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.005, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.165, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO Nº 30, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.523, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 37, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS N° 68, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 29, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 258, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 259, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 260, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 261, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO NORMATIVO Nº 918, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (2 partes)
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 782, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 89/2025 - 03/12/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 89/2025 - 03/12/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• DECISÃO N° 28, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• DECISÃO Nº 729, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO Nº 730, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO Nº 731, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO Nº 732, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO COREN-AM Nº 206, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO COREN-PB Nº 394, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA
• DECISÃO COREN-RO Nº 85, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA
• DECISÃO COREN-TO Nº 91, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO TOCANTINS
• DECISÃO DO MINISTRO Nº 237, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO SUFER Nº 206, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUFER Nº 207, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.896, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.897, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.898, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.899, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.900, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.901, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.902, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.903, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.904, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.905, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.906, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.907, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.908, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.909, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.910, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.911, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.912, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.913, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.914, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.915, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.916, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.917, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.918, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.919, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.920, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.921, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.928, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.929, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.930, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.931, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.932, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.933, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.934, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.935, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.936, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.937, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.938, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.939, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 671, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 704, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.390, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 1.437, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.439, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.441, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.442, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 373, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 27, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
• DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 28, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2 partes)
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 237, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 167-E, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 186.772/DIVCOF/ANM/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO Nº 3.543, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.697, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.701, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO ANP Nº 1.778, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.776, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.777, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1.596/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.675, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.680/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.681/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.686/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.687/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.690/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.691/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.692/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 26/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SIM-ANP Nº 1.775, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 689, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 43, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.294, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (8 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.297, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES DO TESOURO — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 102, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA Nº 1.492, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.493, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.718/DDP, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.719/DDP, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.720/DDP, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.721/DDP, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.722/DDP, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 14.276, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
• PORTARIA Nº 20.182, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 20.656, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 253, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 254, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 255, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 265, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 3.673, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.679, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.688, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3675, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 43, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO
• PORTARIA Nº 46, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 49, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO (3 partes)
• PORTARIA Nº 6.010, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.014, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 740, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS
• PORTARIA Nº 783, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 84/CPCE, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA ANP Nº 335, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• PORTARIA CAPES Nº 358, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CGGMA-MD N° 5.511, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD N° 5.512, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS (3 partes)
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.384, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.385, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.386, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.387, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.388, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.389, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.390, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.391, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.392, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.393, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.394, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.395, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.396, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.397, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.398, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.399, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.400, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.401, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.402, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.403, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.404, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.405, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.899, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.900, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.901, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.902, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CNPQ Nº 2.565, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• PORTARIA CONJUNTA MDS/MMULHERES/MDHC Nº 35, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (12 partes)
• PORTARIA CREMESE SEI Nº 24, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE
• PORTARIA DIOP/PRF Nº 171, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
• PORTARIA FCP Nº 400, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 401, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 402, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA GM/MPO Nº 498, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 499, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (7 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 500, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.028, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 9.246, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.257, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.309, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 9.328, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.329, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 9.330, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.332, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 9.333, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 9.334, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.335, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 9.336, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.337, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 9.338, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 9.339, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.340, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.341, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.342, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.343, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 9.344, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.345, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 9.347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.348, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.349, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.350, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.351 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.352, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.353, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.354, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.355, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.356, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.357, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.358, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.359, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.360, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.361, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GPR Nº 760, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (2 partes)
• PORTARIA IBAMA Nº 182, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (2 partes)
• PORTARIA IBAMA Nº 185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (3 partes)
• PORTARIA IPHAN Nº 297, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (6 partes)
• PORTARIA MAPA Nº 175, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA MAPA Nº 865, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MAPA Nº 874, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.436, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 20.425, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 20.427, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 20.437, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 20.443, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 20.444, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 20.445, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 20.446, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 20.451, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 20.452, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 20.478, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDS Nº 1.134, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 820, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 821, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MF Nº 3.086, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MF Nº 3.087, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MF Nº 3.088, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MF Nº 3.090, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI Nº 11.159, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MGI Nº 11.168, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MME Nº 886, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MRE Nº 639, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MRE Nº 640, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA MTE Nº 2.152, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 1.137, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 1.140, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 1.141, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 1.145, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 1.146, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 1.148, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SAV/MINC Nº 63, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (3 partes)
• PORTARIA SDIC/MDIC Nº 338, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SDIC/MDIC Nº 339, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 829, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (25 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 830, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 831, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 878, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 879, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 880, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 881, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 885, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERES/MEC Nº 902, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 903, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 904, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 905, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 906, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SEST/MGI Nº 11.208, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA SEST/MGI Nº 11.228, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
• PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 120, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 59, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-TO/MAPA Nº 87, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SPU/MGI Nº 11.232, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 11.233, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SRPC/MPS Nº 2.513, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR (2 partes)
• PORTARIA SUROD Nº 127, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• PORTARIA TRE-CE Nº 991, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
• PORTARIA TSE Nº 573, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (6 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 24, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — CÂMARA TÉCNICA DE DESTINAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS FEDERAIS RURAIS
• RESOLUÇÃO Nº 25, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — CÂMARA TÉCNICA DE DESTINAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS FEDERAIS RURAIS
• RESOLUÇÃO Nº 26, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — CÂMARA TÉCNICA DE DESTINAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS FEDERAIS RURAIS
• RESOLUÇÃO Nº 27, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — CÂMARA TÉCNICA DE DESTINAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS FEDERAIS RURAIS
• RESOLUÇÃO Nº 66, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS
• RESOLUÇÃO Nº 67, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS
• RESOLUÇÃO Nº 784, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• RESOLUÇÃO BCB Nº 530, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — DIRETORIA COLEGIADA
• RESOLUÇÃO BCB Nº 531, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — DIRETORIA COLEGIADA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CICC Nº 6, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• RESOLUÇÃO CNPQ Nº 26, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• RESOLUÇÃO COFEN Nº 799, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (3 partes)
• RESOLUÇÃO CRCAL Nº 342, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS
• RESOLUÇÃO CRCSE Nº 637, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 654, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (2 partes)
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 655, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.996, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.997, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.998, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.999, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.000, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.001, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.002, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.009, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.010, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.011, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.012, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.013, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.015, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.026, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.027, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.028, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.029, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.030, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.031, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.034, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.035, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.036, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.039, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.040, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.041, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.042, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.043, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.044, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.045, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.046, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.047, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.048, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.049, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.050, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.051, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.052, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.053, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.054, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.055, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.056, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.057, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.058, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.059, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.060, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.062, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.063, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.064, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.065, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 254, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 636/2025 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
• SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 17/2024 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2 partes)
• TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES DO TESOURO — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)