ACÓRDÃO Nº 2914/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2914/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 016.247/2024-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima; Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Planejamento e Orçamento; Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima; Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento.
4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima; Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional sobre as ações
do Governo Federal voltadas à identificação, à avaliação e à revisão de subsídios
governamentais prejudiciais ao meio ambiente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na
qualidade de Secretaria Executiva da Comissão Nacional da Biodiversidade, que, em articulação
com o Ministério do Planejamento e Orçamento - em razão das atribuições previstas no art. 40,
I e II, da Lei 14.600/2023 - e com o Ministério da Fazenda, também integrante da referida
comissão, encaminhe a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, plano de ação
com definição de responsáveis, prazos e atividades voltadas ao estabelecimento de arranjo
institucional para identificação e classificação de subsídios prejudiciais ao meio ambiente,
contemplando diretrizes gerais, orientações, mecanismos de coordenação e cooperação
interinstitucional com vistas ao cumprimento dos objetivos estabelecidos na Meta 18 do Marco
Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal e no Decreto 4.703/2003;
9.2. determinar ao Ministério do Planejamento e Orçamento, com fundamento no
art. 250, II, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 7º, § 3º, I, e § 4º, I a III, da Resolução TCU-
315/2020, que apresente a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, plano de ação
contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, além dos responsáveis e os prazos para
sua execução, com vistas a incluir aspectos ambientais como critério nas avaliações ex ante, ex
post e de custo-efetividade de subsídios conforme os arts. 3º, I e § 2º, e 7º, caput, do Decreto
11.558/2023;
9.3. dar ciência, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, à Casa
Civil da Presidência da República, aos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do
Planejamento e Orçamento - considerando as competências estabelecidas, respectivamente,
nos arts. 3º, I e IV, 36 e40 da Lei 14.600/2023 -, bem como ao Ministério das Relações
Exteriores, integrante da Comissão Nacional da Biodiversidade - em razão das competências
definidas no art. 10-A do Decreto 4.703/2003 -, de que o governo brasileiro não tem realizado
a identificação dos subsídios prejudiciais ao meio ambiente, estando em desacordo com a
extinta Meta 3 de Aichi, substituída pela Meta 18 do Marco Global de Biodiversidade de
Kunming-Montreal, da Convenção sobre Diversidade Biológica (Decreto Legislativo 2/1994 e
Decreto 2.519/1998);
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão de Meio Ambiente do Senado
Federal, à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos
Deputados, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e à
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle do Senado Federal;
9.5. autorizar, desde já, o monitoramento das determinações acima proferidas;
9.6. arquivar o presente processo com fundamento no art. 169, III, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2914-
50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.