ACÓRDÃO Nº 2898/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2898/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.336/2017-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Jose Davi Cavalcante Moreira (52440/OAB-DF), Hélio
Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Acompanhamento
autuado para avaliar a regularidade da venda de 90% da participação da Petrobras na
Nova Transportadora do Sudeste S.A. (NTS).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 dar ciência à Petrobras, com fundamento no art. 9º, incisos I e II, da
Resolução-TCU 315/2020, no sentido de que:
9.1.1. a aceitação da conversão do valor negociado para a alienação da NTS
para moeda estrangeira, sem prévia fundamentação ou justificativa técnica e financeira
que demonstrassem a compatibilidade desta decisão às práticas de gestão integrada de
riscos cambiais da companhia, implicaram na assunção de risco cambial que impactou
na redução do valor da venda em razão da flutuação da taxa de câmbio ocorrida da
assinatura do SPA até a data do pagamento, 4/4/2017, em desacordo com os princípios
constitucionais da razoabilidade, da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, da
Constituição Federal), bem como com as diretrizes da Sistemática de Desinvestimentos
da Petrobras que orientam que as negociações devem buscar as melhores condições
para a Petrobras (item 3.3.1.5 da Sistemática de Abril/2014 e item 3.4.6 da Sistemática
de 2016);
9.1.2. o mecanismo estabelecido no acordo de pré-fechamento para a
compensação mensal entre a diferença do valor da tarifa estabelecido no Gas
Transportation Agreement (GTA) original e aquele pactuado no aditivo do GTA não
retrata a efetiva diferença calculada para se estimar o valor da NTS em razão da não
implementação do aumento de capacidade da Malha Gasbel II, o que leva a estatal a
ser ressarcida por um valor que pode ser inferior àquele pelo qual foi calculada a
redução de valor da NTS por ocasião da valoração do ativo, em contrariedade aos
princípios da economicidade, da eficiência e da moralidade estatuídos no art. 37 da
Constituição Federal;
9.2 recomendar à Petrobras, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315, de 2020, que promova alterações em sua Sistemática de Desinvestimentos, fazendo
constar a previsão de que os ajustes de preço a serem feitos no fechamento das
operações de alienação/aquisição de ativos devem sempre buscar a neutralidade entre
as partes, ou seja, considerem as diferenças efetivamente observadas nas contas a
serem ajustadas, evitando-se que sejam feitas com base em previsões, em atenção aos
princípios da eficiência e moralidade, definidos no caput do art. 37 da Constituição da
República de 1988;
9.3. informar os resultados da presente fiscalização à Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em atendimento à
Proposta de Fiscalização e Controle 97/2016 e ao subitem 9.3 do Acórdão 2.377/2021-
TCU-Plenário, Ministro-Relator Augusto Nardes, encaminhando-lhe relatório, voto e este
acórdão e alertando-lhe sobre o grau de confidencialidade de tais documentos e sobre
a obrigação de manutenção do sigilo, de acordo com a legislação em vigor;
9.4. encerrar o presente processo, após as comunicações pertinentes.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2898-50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.