ACÓRDÃO Nº 2992/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2992/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços (PE/SRP) 90002/2025, sob a
responsabilidade do Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus - Ministério da Saúde (Dsei -
ARP/MS), com valor estimado de R$ 12.879.096,40, cujo objeto é a aquisição de barcos e motores;
Considerando que a representante alega, em síntese, que a licitante
vencedora teria sido habilitada indevidamente após recurso, sob a falsa premissa de que
havia apresentado a licença ambiental exigida no edital;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações) comprovou, mediante verificação dos
registros do sistema, que a licitante vencedora enviou tempestivamente os arquivos
necessários para habilitação;
Considerando, por fim, que a proposta da AudContratações é no sentido de
conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente e indeferir a
medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, em conhecer da presente representação e considerá-la improcedente;
indeferir o pedido de medida cautelar; e arquivar os autos, informando esta decisão à
unidade jurisdicionada e à representante.
1. Processo TC-021.827/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus
- Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Messias Antonio da Silva, representando C & M -
Comércio Transporte e Representação Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.