ACÓRDÃO Nº 2944/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2944/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.567/2023-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Representação)
3. Recorrentes: Edson Cavalcante de Queiroz Junior (030.***.***-88), Karisa
Vilas Boas Nogueira (658.***.***-68) e Silvio Santos do Nascimento (487.***.***-53)
4. Unidade: Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo -
Embratur
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Osvaldo Matos de Melo Neto (OAB/PE 48.247) e
Natasha Kater Pires (OAB/PE 33.028), representando Edson Cavalcante de Queiroz Junior,
Karisa Vilas Boas Nogueira e Silvio Santos do Nascimento
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se
examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto, conjuntamente, por
Edson Cavalcante de Queiroz Júnior, Karisa Vilas Boas Nogueira e Silvio Santos do
Nascimento contra o Acórdão 1.021/2025-Plenário, que lhes aplicou multas individuais
de R$ 5.000,00, em decorrência da recondução, por mais um biênio, de membros da
Comissão de Ética e Conduta daquela agência sem amparo normativo,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Edson Cavalcante de
Queiroz Júnior, Karisa Vilas Boas Nogueira e Silvio Santos do Nascimento, para, no
mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão aos recorrentes e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2944-50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.