DECISÃO DO MINISTRO Nº 237, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO DO MINISTRO Nº 237, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Em razão do que consta nos autos e pelo conteúdo apresentado pela
Advocacia-Geral da União no PARECER n. 00147/2025/CJENG-BSB/SCGP/CGU/AGU, de 18
de agosto de 2025, corroborado pelo DESPACHO Nº 00109/2025/CONENG/SCGP/CGU/AGU,
de 18 de agosto de 2025, cuja fundamentação acolho como razão de decidir, decido:
CONHECER o recurso interposto (31564252) e NÃO O PROVER para manter a
Decisão nº 22/2025/GABSEC/SENAPPEN (31508597) que aplicou a RESCISÃO UNILATERAL
ao Contrato nº 43/2022 (20426181), firmado com a empresa TL ENGENHARIA EIRELI,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.122.117/0001-24, que tinha por objeto a realização de
obras de Reforço da Segurança Externa (Muro, Passarela, Torres de Vigilância, Casa de
Força e Posto de Controle), com fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos,
da Penitenciária Federal em Porto Velho/RO, com fundamento no art. 77 e art. 78, incisos
I, III, VII e VIII, c/c art. 79, inciso I, todos da Lei nº 8.666, de 23 de janeiro de 1993.
Encaminhem-se os autos a Secretaria Nacional de Políticas Penais para as
providências cabíveis.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro