DECISÃO SUPAS Nº 1.939, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.939, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Procedimento Comum
Cível nº 1084809-46.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.694594/2025-91, e
considerando o que consta no processo nº 50500.132668/2020-12, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela
empresa KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 03.233.439/0001-52, conforme
o disposto no artigo 78-J da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
RETIFICAÇÃO
No artigo 1º da Decisão Supas nº 1.618, de 11 de novembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União - DOU nº 221, de 19 de novembro de 2025, Seção 1, pág. 277,
Onde se lê:
"Art. 1º Deferir o pedido da REAL MAIA TRANSPORTE LTDA., CNPJ nº
63.369.540/0001-67, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº TOPA0106027, linha
PALMAS/TO-BELEM/PA, via ELD. CARAJAS, e suas seções. "
Leia-se:
"Art. 1º Deferir o pedido da REAL MAIA TRANSPORTE LTDA., CNPJ nº
01.945.637/0001-13, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº TOPA0106027, linha
PALMAS/TO-BELEM/PA, via ELD. CARAJAS, e suas seções."