DECISÃO Nº 729, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO Nº 729, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o art. 18 do Decreto nº 7.624, de
22 de novembro de 2011,
Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do
Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto
- CCA nº 002/ANAC/2012 - SBGR, referente à concessão dos serviços públicos para
ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto
Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos (SP); e
Considerando o que consta do processo nº 00058.039433/2024-75, deliberado
e aprovado na 38ª Reunião Deliberativa de Diretoria, realizada em 9 e 10 de dezembro de
2025, decide:
Art. 1º Aprovar a revisão extraordinária do Contrato de Concessão do
Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, em razão em razão de novas
exigências por legislação superveniente advindas da Portaria nº 15.205-DG/PF, de 30 de
junho de 2021, do Diretor-Geral da Polícia Federal, no que diz respeito à necessidade de
fornecimento de pessoal habilitado para a operação de cabines de migração
individualizadas, a partir de 1º de junho de 2024, data de assunção das obrigações pela
Concessionária.
Art. 2º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será
realizada por meio da:
I - majoração temporária de 8,43% (oito e quarenta e três por cento) da Tarifa
de Embarque Internacional do Contrato de Concessão; e
II - revisão das contribuições fixas e variáveis devidas pela Concessionária, após
a anuência do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 50.764.368,78 (cinquenta
milhões, setecentos e sessenta e quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta e
oito centavos) a valores de dezembro de 2025.
§ 1º A majoração mencionada mencionada no inciso I poderá entrar em vigor
a partir de 1º de janeiro de 2026.
§ 2º A tabela disposta no Anexo I desta Decisão substitui a tabela aplicável à
Tarifa de Embarque constante da Portaria nº 17.407/SRA, de 10 de julho de 2025.
§ 3º A fórmula para o cálculo da alteração do valor do teto da Tarifa de
Embarque Internacional está disposta no Anexo II desta Decisão.
§ 4º A Concessionária deverá dar publicidade ao novo valor de Tarifa de
Embarque Internacional, que poderá ser praticado após 30 (trinta) dias, conforme
determina a cláusula 3.1.25 do Contrato de Concessão.
§ 5º O valor mencionado no inciso II a ser deduzido nas parcelas das
contribuições fixas e variáveis deverá, caso aplicável, ser atualizado pelo IPCA, calculado
pelo IBGE, acumulado entre dezembro de 2025 e o mês anterior ao do pagamento das
contribuições fixas e variáveis devidas pela Concessionária, e pela taxa de desconto do
fluxo de caixa marginal de 9,55% (nove vírgula cinquenta e cinco por cento), estabelecida
pela Portaria nº 11.404, de 22 de maio de 2023, proporcional ao número de meses
correspondente.
Art. 3º O Fluxo de Caixa Marginal referente à presente revisão extraordinária
será revisado anualmente pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, a
partir do ano de 2027, com vistas a aferir o custo efetivamente incorrido e a receita gerada
em decorrência do adicional tarifário e, se for caso, propor adequação do valor do
adicional tarifário com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato.
§ 1º A Concessionária deverá apresentar, anualmente, em até 3 (três) meses
antes do mês previsto para o reajuste ordinário das tarifas aeroportuárias, os dados e as
informações necessárias para a revisão do Fluxo de Caixa Marginal.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente