ACÓRDÃO Nº 2899/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2899/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.379/2024-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Vilson Alves de Oliveira (127.***.***-72)
4. Unidade: 28º Batalhão de Caçadores
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Tassiano dos Santos Alves (OAB/SE 12.821),
representando Vilson Alves de Oliveira
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Vilson Alves de Oliveira contra o Acórdão 1.086/2025-Plenário, que julgou irregulares suas
contas, imputando-lhe débito, aplicando-lhe multa proporcional ao dano ao erário e
inabilitando-o para o exercício de cargo e função de confiança na Administração Pública
Federal, em razão da apropriação indevida de valores recebidos de sua genitora, ex-
pensionista militar,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2899-
50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira
(Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.