ACÓRDÃO Nº 2912/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2912/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.733/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
Secretaria-executiva da Casa Civil da Presidência da República (); Secretaria-executiva do
Ministério da Economia (extinto).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação
e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: Rogerio Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP),
representando Advocacia-geral da União.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços contra o Acórdão 2.323/2024-
TCU-Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU;
9.2. no mérito, acolher parcialmente os embargos opostos pela Advocacia-Geral da
União para que o item 9.3 passe a ter a seguinte formulação:
"9.3. dar ciência à RFB e à Secex, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, de que a ausência de todas as licenças, autorizações ou exigências
administrativas, como requisitos a importações ou a exportações, impostas por órgãos e por
entidades da administração pública federal direta e indireta, bem como do ato normativo que
lhes deu origem no guichê único eletrônico, contraria o disposto no art. 10, § 2º, da Lei
14.195/2021"
9.3. manter inalterados os demais termos do Acórdão 2.323/2024-TCU-Plenário;
9.4. dar ciência desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a
fundamentam, ao embargante, à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2912-
50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.