ACÓRDÃO Nº 2979/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2979/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido interposto por Luiz Claudio Miranda Pires contra os termos
do Acórdão 1.480/2025 - TCU - Plenário, que, ao conhecer da representação formulada
pela Advocacia-Geral da União quanto a possível utilização indevida de recursos de
precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - Fundef pelo Município de Ruy Barbosa/BA, considerou-a, no
mérito, procedente, e fixou prazo de 90 (noventa) dias para que o ente municipal
efetuasse a recomposição dos valores à conta específica para gestão dos recursos dos
precatórios.
Considerando que o exame de admissibilidade de recursos efetuado pela
AudRecursos (peça 123), bem como a manifestação do Ministério Público (peça 127)
concluem pelo não conhecimento do recurso em tela, visto que o acórdão atacado não
impingiu qualquer sucumbência, sanção ou prejuízo ao recorrente, Sr. Luiz Claudio
Miranda Pires, faltando, ao interessado, o requisito necessário do interesse recursal para
requerer a modificação ou anulação do Acórdão 1.480/2025 - TCU - Plenário.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos artigos 48 da Lei 8.443/1992, e artigos 143, inciso IV, alínea
"b" e § 3º, e 282 do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame
constante da peça 70 dos autos, interposto por Luiz Claudio Miranda Pires, ante a
ausência de interesse recursal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.399/2024-0 (PEDIDO DE REEXAME REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Luiz Claudio Miranda Pires (395.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa - BA.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e
Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Rai Damaceno Costa (64191/OAB-BA), representando
Luiz Claudio Miranda Pires.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.