ACÓRDÃO Nº 2960/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2960/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), originariamente em
desfavor do Sr. Francisco Rennys Aguiar Frota, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 179/2014, de registro Siafi 680.376,
firmado entre então Ministério do Desenvolvimento Regional e a Companhia de Gestão
dos Recursos Hídricos (Cogerh), e que tinha por objeto a construção de Adutora de
Montagem Rápida (AMR), com a utilização de tubo de aço Corten, a partir do açude
Arneiroz II, para abastecimento do Município de Tauá/CE, com a extensão de 39,6 km,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público, às peças 181 a 183 e 184;
Considerando que, conforme análise procedida, não foi possível quantificar o
dano ao Erário decorrente das perdas com os itens aproveitados parcialmente, mesmo
que por estimativa;
Considerando que, em relação à falta de instalação posterior dos berços de
apoio das tubulações, o assunto refoge à competência deste Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no
art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal, c/c os arts. 1º, inciso I, 12,
§ 3º, e 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, em considerar revel a empresa Ensa - Engenharia
e Consultoria Ltda. para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo; acatar as
alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis João Lúcio Farias de Oliveira, espólio
do Sr. Cláudio Maurício Gesteira Monteiro, Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda.,
Cimencol - Construções e Serviços Eireli e IBI Engenharia Consultiva S.S.; acatar
parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Francisco Rennys
Aguiar Frota; julgar regulares as contas dos Srs. João Lúcio Farias de Oliveira e Cláudio
Maurício Gesteira Monteiro e de Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda., Cimencol -
Construções, Ensa - Engenharia e Consultoria Ltda. e Serviços Eireli e IBI Engenharia
Consultiva S.S., dando-lhes quitação plena; julgar regulares com ressalvas as contas do Sr.
Francisco Rennys Aguiar Frota, dando-lhe quitação, comunicando aos responsáveis e ao
órgão concedente o teor desta decisão, conforme os pareceres uniformes juntados aos
autos:
1. Processo TC-007.822/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cimencol - Construções e Serviços Eireli (23.587.215/0001-
56); Cláudio Maurício Gesteira Monteiro (235.***.***-72); Ensa - Engenharia e Consultoria
Ltda. (01.007.875/0001-88); Francisco Rennys Aguiar Frota (800.***.***-34); Hydrostec
Tubos e Equipamentos Ltda. (12.066.286/0001-97); Ibi Engenharia Consultiva S/s
(00.392.460/0001-02); Isabela Liberato Gesteira Monteiro (028.***.***-09); João Lúcio
Farias de Oliveira (243.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Paulo Sergio Lima Vasconcelos (12928/OAB-CE) e
Thales Soares Vasconcelos (43222/OAB-CE), representando Francisco Rennys Aguiar Frota;
Camila de Oliveira e Lima (18626/OAB-CE), representando Cimencol - Construções e
Serviços Eireli; Yasser de Castro Holanda (14781/OAB-CE), Anderson Lamarck Pontes
Parente (21964/OAB-CE) e outros, representando Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda.;
Diego Guedelha Carlos (20915/OAB-CE), representando João Lúcio Farias de Oliveira;
Daniel Araújo Lima (15108/OAB-CE), Lise Lima Lopes (37482/OAB-CE) e outros,
representando Ibi Engenharia Consultiva S/S; Isabela Liberato Gesteira Monteiro,
representando Cláudio Maurício Gesteira Monteiro.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.