DECISÃO COREN-PB Nº 394, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO COREN-PB Nº 394, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária
do exercício de 2026 e dá outras providências.
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), no uso
de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como no
Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERANDO que compete aos Conselhos Regionais
"elaborar a sua proposta orçamentária anual e o projeto de seu regimento interno e
submetê-los à aprovação do Conselho Federal", nos termos do art. 15, inciso VI, da Lei nº
5.905/1973; CONSIDERANDO a Decisão Coren-PB nº 388/2021, que atribui à Controladoria-
Geral, em seu art. 5º, inciso VI, a competência de auxiliar e avaliar a proposta
orçamentária, suas reformulações e a abertura de créditos adicionais, especiais ou
suplementares; CONSIDERANDO as Resoluções Cofen nº 340/2008 e nº 503/2016, que
estabelecem normas para elaboração, execução, controle e encaminhamento das
propostas orçamentárias no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem; CONSIDERANDO o Parecer nº 3/2025/Controladoria-Geral, que analisou a
Proposta Orçamentária Anual para o exercício de 2026, concluindo pela conformidade da
metodologia utilizada, pela observância das normas aplicáveis e pela inexistência de
indícios de superestimação ou subestimação da receita e da despesa; CONSIDERANDO que
o referido Parecer detalhou que a projeção orçamentária para 2026 baseou-se na média da
evolução das receitas dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 e no efetivamente arrecadado
até setembro de 2025, resultando na aplicação do índice de 11,43%, em conformidade
com a Resolução Cofen nº 340/2008; CONSIDERANDO que, segundo o Parecer, a receita
projetada para 2026 totaliza R$ 14.777.728,00, valor calculado a partir da arrecadação
efetiva de 2025 (R$ 13.261.893,40), com prudência fiscal e alinhamento ao
comportamento histórico da arrecadação do Regional; CONSIDERANDO que a
Controladoria-Geral atestou a regularidade do percentual de despesas com pessoal para
2026, apurado em 47,34% da receita corrente líquida, em conformidade com o limite
máximo de 50% e dentro do limite prudencial de 47,5% estabelecidos pela Resolução
Cofen nº 340/2008; CONSIDERANDO que a análise técnica confirmou a conformidade do
cálculo da cota-parte devida ao Conselho Federal de Enfermagem, fixada em R$
3.097.900,00, nos moldes do art. 10 da Lei nº 5.905/1973; CONSIDERANDO que o Parecer
também constatou que não houve necessidade de contingenciamento, diante do
crescimento da arrecadação e das políticas de cobrança implementadas, preservando o
equilíbrio entre receita e despesa; CONSIDERANDO o que consta do Processo
Administrativo SEI nº 00241.010762/2025-48 e demais documentos que instruem a
Proposta Orçamentária Anual do exercício de 2026; CONSIDERANDO a deliberação dos
conselheiros em sua 1002ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 13 de novembro
de 2025; decidem:
Art. 1º APROVAR a Proposta Orçamentária do exercício de 2026 do Conselho
Regional de Enfermagem da Paraíba - Coren-PB, fixando a receita e a despesa no valor
total de R$ 14.777.728,00 (quatorze milhões, setecentos e setenta e sete mil, setecentos
e vinte e oito reais), assim distribuídos: Receitas: a) Receitas Correntes: R$ 14.497.600,00
b) Receitas de Capital: R$ 280.128,00 Despesas: a) Despesas Correntes: R$ 14.477.678,00;
b) Despesas de Capital: R$ 300.050,00.
Art. 2º O Coren-PB, mediante reformulações orçamentárias, promoverá a
disciplina da execução e a distribuição das dotações, nos termos do art. 66 da Lei Federal
nº 4.320/1964 e das normas internas aplicáveis.
Art. 3º A execução da despesa fica condicionada à efetiva disponibilidade de
recursos financeiros, competindo ao Coren-PB adotar as medidas necessárias para ajustar
o fluxo dos pagamentos aos ingressos de receita.
Art. 4º Fica o Coren-PB autorizado a realizar a abertura de créditos
suplementares, mediante reformulação de dotações, até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do total da despesa fixada nesta Decisão.
Art. 5º Esta Decisão vigorará durante o exercício financeiro de 2026, após
homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem e publicação oficial.
RAYRA M.S BESERRA DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
THIAGO RONIERE DA SILVA
Secretário