DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
n° 10166.756516/2020-25
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [SEÇÃO], [...PÁGINA...], pela aplicação
das penalidades de multa, no valor de R$ 615.314,33 (seiscentos e quinze mil, trezentos e
catorze reais e trinta e três centavos) e publicação extraordinária da decisão administrativa
condenatória, em face da pessoa jurídica Combrasen-Companhia Brasileira de Soluções de
Engenharia Ltda., CNPJ nº 06.043.260/0001-20, em razão da prática de ato lesivo contra a
Administração Pública Federal, na forma de extrato de sentença, cumulativamente, às
expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande circulação na área da
prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em meio de circulação
nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixação de edital no próprio estabelecimento ou no
local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 60 (sessenta)
dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo
prazo de 60 (sessenta) dias, com base no artigo 6°, §5°, da Lei n° 12.846, de 2013.