ACÓRDÃO Nº 2991/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2991/2025 - TCU - Plenário
Considerando-se tratar-se de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão 90018/2025 sob a responsabilidade de Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Minas Gerais (Crea-MG), com valor
estimado de R$ 341.778,76, cujo objeto consiste na aquisição de equipamentos de
informática, fotografia e cobertura jornalística;
Considerando que a representante alega ter sido indevidamente inabilitada
sob o fundamento de que seu atestado de capacidade técnica não continha a descrição
literal de componentes específicos (placa de vídeo e processador), muito embora tenha
comprovado o fornecimento de equipamentos de natureza e complexidade
compatíveis;
Considerando que a análise da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações) confirmou a procedência da irregularidade,
demonstrando que a exigência de menção literal a componentes específicos não
constava na cláusula de habilitação do edital (item 11.23.1.1.1.1), mas apenas no termo
de referência, configurando critério não previsto para a fase de habilitação e violação
aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo;
Considerando que a decisão de inabilitação careceu de motivação técnica,
baseando-se em juízo puramente formal e não em laudo ou parecer que demonstrasse
a incompatibilidade de desempenho dos equipamentos atestados;
Considerando, contudo, que o contrato decorrente do certame já foi assinado
e que houve a emissão de ordens de compra, o que afasta o perigo da demora para a
concessão de medida cautelar;
Considerando que a diferença de valor entre a proposta da representante e
a da empresa vencedora é reduzida (aproximadamente R$ 5.400,00) e que não foram
identificados indícios de direcionamento ou má-fé, de modo que a anulação do certame
neste momento poderia gerar custos administrativos superiores ao benefício
financeiro;
Considerando a proposta da unidade instrutora no sentido de conhecer da
representação para, no mérito, considerá-la procedente, indeferir a cautelar e dar ciência
da falha à unidade jurisdicionada para prevenir reincidência;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, em conhecer da presente representação e considerá-la procedente; indeferir
o pedido de medida cautelar; dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado de Minas Gerais (Crea-MG) sobre a impropriedade identificada,
conforme detalhada abaixo; e arquivar os autos, informando esta decisão à unidade
jurisdicionada e à representante.
1. Processo TC-021.706/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado Minas Gerais (Crea-MG).
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Jonathan Malheiros Telles (84049/OAB-PR) e
Alcebiades Pires de Macedo Junior (502884/OAB-SP), representando Gipe Connect
Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
Minas Gerais (Crea-MG), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, para que adote medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes da inabilitação da empresa Gipe Connect Ltda foi indevida,
sendo desprovida de motivação técnica, ao aplicar critério não previsto no edital, e
desconsiderou atestado de capacidade técnica hábil apresentado pela empresa, violando
os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo,
ferindo os ditames do art. 5º da Lei 14.133/2021.