ACÓRDÃO Nº 2958/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2958/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno,
em ordenar o registro do ato de concessão instituído pelo sr. José Alves dos Santos Filho,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação
adiante especificada:
1. Processo TC-011.564/2025-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Maria Alves dos Santos (652.***.***-53); Marta dos Santos
Correa (399.***.***-91); Waleska Martins Costa Damasceno (179.***.***-53).
1.2. Órgão: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que, previamente à apreciação conclusiva da
pensão militar concedida à sra. Waleska Martins Costa Damasceno, verifique, junto ao
Comando do Exército e ao Instituto Nacional do Seguro Social, a correta observância - no
caso concreto (pensão militar e aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social) -
das regras de acumulação de benefícios estabelecida na Emenda Constitucional
103/2019.