PORTARIA SPU/MGI Nº 11.233, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.233, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44
do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no
disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro
de 1987, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na
Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram
o Processo SEI/MGI nº 10154.141932/2023-14, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão
habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como urbano, próprio
nacional, localizado na Rua Assahi, nº 45, bairro Vila Camargo, Município de São
Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, com a capacidade de construção de
aproximadamente 20 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no
SPIUNET sob o RIP nº 7075.00009.500-1 com área do terreno de 477,00 m² e área
construída de 1.956,82 m², registrada sob a matrícula nº 81.648 do 1º Oficial de
Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º é de interesse público na medida que
será destinado à entidade a ser selecionada no âmbito do MCMV-Entidades, nos
termos da Portaria SPU/MGI nº 7037, de 22 de agosto de 2025, e da Portaria MCID
nº 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse
social, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6º, da Lei nº 9.636/1998 e
art. 76, inc. I, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A capacidade de 20 unidades habitacionais prevista no
artigo 1º é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é
decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos
termos dos normativos do Ministério das Cidades.
Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento
de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para
famílias de baixa renda em localidades urbanas.
Art. 4º A SPU/SP dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de
Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.
Art. 5º Fica revogada a Portaria MGI/SPU nº 4.797 de 23 de agosto de
2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI