PORTARIA Nº 84/CPCE, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 84/CPCE, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprovo as Normas e Procedimentos da
Capitania dos Portos (NPCP-CE) na Área de
Jurisdição da Capitania dos Portos do Ceará.
O CAPITÃO DOS PORTOS DO CEARÁ, de acordo com o contido no
artigo 4º da Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), que dispõe sobre
a Segurança do Tráfego Aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá
outras providências, resolve:
Art. 1º Aprovar a 3ª revisão das "Normas e Procedimentos da
Capitania dos Portos do Ceará" (NPCP-CE), edição 2025, que a esta
acompanha.
Art. 2º Dar conhecimento de que o referido documento encontra-se
disponível no sítio desta Capitania (https://www.marinha.mil.br/cpce/npcp) e
que suas próximas alterações, acréscimos e cancelamentos de folhas, quando
necessários, serão efetuados por meio de Folhas de Distribuições de
Modificação (FDM), emitidas e validadas por Ato Normativo específico desta
Organização Militar (OM), ratificadas pelo Comandante do 3° Distrito Naval
(Com3ºDN), após serem submetidas à Diretoria de Portos e Costas (DPC).
Art. 3º Revogar as Portarias nº 48, de 13 de agosto de 2021; nº 56,
de 28 de setembro de 2021; nº 1, de 12 de janeiro de 2022; nº 30, de 2 de
julho de 2022; nº 60, de 7 de novembro de 2022; nº 53, de 19 de setembro
de 2023; nº 33, de 9 de junho de 2025; nº 42, de 16 de julho de 2025; nº
50, de 26 de agosto de 2025 e nº 68, de 13 de outubro de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG BRUNO EMILIÃO PINTO