PORTARIA Nº 20.656, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.656, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 22143/2025/SEI-MCOM (13015450), que integra o Processo nº
53115.017106/2020-73, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar ao INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO DE TELEVISÃO EDUCATIVA DA
BAHIA - IRDEB, Fistel nº 50413145867, inscrita no CNPJ nº 13.420.609/0001-61, outorgado
para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, em Tecnologia Digital, por meio do
canal nº 24, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, a sanção de multa, no
valor de R$ 1.870,13 (um mil oitocentos e setenta reais e treze centavos), em razão da
prática da infração capitulada nos arts. 27 c/c 31 do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
RETIFICAÇÃO
Nas Portarias de 06 de dezembro de 2024, do Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização, publicadas no D.O.U de 11 de dezembro de 2024, seção 1,
página 12, onde se lê: Portaria nº 15.309, Leia-se: Portaria nº 12.309.