ACÓRDÃO Nº 2904/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2904/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.515/2020-1.
1.1. Apensos: 011.041/2025-0; 011.040/2025-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Carlos Alberto Lages Monte (130.***.***-91); Edilson
Sérvulo de Sousa (395.***.***-15); Jose Luiz Alves Machado (349.***.***-59); João
Messias Freitas Melo (183.***.***-04).
4. Órgãos/Entidades: Prefeitura Municipal de Barras - PI; Prefeitura Municipal
de Batalha - PI; Prefeituras Municipais do Estado do Piauí (222 Municípios).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Rogerio Marques de Almeida (6697/OAB-MA),
representando Carlos Alberto Lages Monte; Uanderson Ferreira da Silva (5456/OAB-PI),
representando Jose Luiz Alves Machado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das
determinações proferidas nos itens 9.4 do Acórdão 1.304/2023-TCU-Plenário e 9.1 e 9.2
do Acórdão 1.842/2019-TCU-Plenário, exarados no bojo da fiscalização de orientação
centralizada sobre os serviços de transporte escolar dos municípios de Barras e Batalha,
ambos no Piauí, custeados com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e do Programa
Caminho da Escola;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações constantes do item 9.2 do Acórdão
1.842/2019-TCU-Plenário, reiteradas pelo item 9.4 do Acórdão 2.884/2021-TCU-Plenário e
item 9.4 do Acórdão 1.304/2023-TCU-Plenário, apostilado pelo Acórdão 1.623/2023-TCU-
Plenário;
9.2. considerar não cumpridas as determinações constantes do item 9.1 do
Acórdão 1.842/2019-TCU-Plenário, reiteradas pelo item 9.4 do Acórdão 2.884/2021-TCU-
Plenário e item 9.4 do Acórdão 1.304/2023-TCU-Plenário, apostilado pelo Acórdão
1623/2023-TCU-Plenário;
9.3. aplicar ao Sr. Edilson Sérvulo de Sousa (CPF 395.***.***-15) a multa
prevista no art. 58, incisos IV e VII, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. dar ciência da deliberação aos municípios de Barras/PI e Batalha/PI e ao
Fundo Nacional de Educação (FNDE); e
9.6. apensar os presentes autos ao processo TC 036.634/2018-2, conforme o
art. 5º, II, da Portaria-Segecex 27/2009, c/c o art. 169, inciso I, do Regimento Interno do
TCU.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2904-
50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.