ACÓRDÃO Nº 2964/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2964/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento de parcelamento de
dívida (RAP), autuado em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014,
relativo às dívidas imputadas à Sra. Carmen Lucia Augustini Ramires Monteiro (débito
solidário e multa individual) no âmbito do processo TC 021.641/2016;
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público, às peças 109 a 111;
Considerando que o TCU, por meio do Acórdão 1679/2023-Plenário (peça 3),
dentre outras deliberações: julgou irregulares as contas da Sra. Carmen Lucia Augustini
Ramires Monteiro, condenando-a ao pagamento de débito aos cofres da Administração
Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/ARRJ), em
solidariedade com o Sr. Orlando Santos Diniz, conforme subitens 9.8 e 9.8.3, aplicando a
ela multa individual, nos termos do subitem 9.9; e autorizou o pagamento das dívidas em
até 36 (trinta e seis) parcelas, de acordo com o subitem 9.11;
Considerando que, após essa decisão, o TCU expediu ainda os seguintes
acórdãos: 2.092/2023-Plenário, corrigindo materialmente o acórdão condenatório (peça 4);
1.685/2024 -Plenário, conhecendo dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-
lhes provimento (peça 39); e 2.620/2024-Plenário, conhecendo dos embargos de
declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente para prestar os esclarecimentos
constantes do voto desse acórdão (peças 67 e 66);
Considerando a Sra. Carmen Lucia Augustini Ramires Monteiro compareceu aos
autos, demonstrando o cumprimento de suas obrigações pecuniárias, pagando o valor do
débito, de forma parcelada, e o valor da multa, em recolhimento único, conforme
comprovantes acostados aos autos, analisados pela unidade técnica;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo
relacionados, com base no arts. 143, inciso III, e 218 do Regimento Interno do TCU, c/c o
art. 27 da Lei 8.443/1992, em expedir quitação à Sra. Carmen Lucia Augustini Ramires
Monteiro e ao Sr. Orlando Santos Diniz, em relação ao débito solidário imputado pelo
subitem 9.8.3 do Acórdão 1.679/2023-Plenário; expedir quitação à Sra. Carmen Lucia
Augustini Ramires Monteiro, em relação à multa individual que lhe fora aplicada pelo
subitem 9.9 do mesmo acórdão; reconhecer crédito em favor da Sra. Carmen Lucia
Augustini Ramires Monteiro, ante o recolhimento a maior do valor do débito aos cofres do
Sesc/ARRJ; orientar a responsável a requerer o ressarcimento junto à nominada entidade,
apresentando cópia deste acórdão, acompanhado da instrução à peça 109; encerrar os
presentes autos e comunicar o teor da presente decisão aos responsáveis e ao
Sesc/ARRJ.
1. Processo TC-018.540/2025-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Carmen Lucia Augustini Ramires Monteiro (576.***.***-00);
Orlando Santos Diniz (793.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de
Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Remi Martins Ribeiro (47.151/OAB-RJ), representando
Carmen Lucia Augustini Ramires Monteiro; Walmir Antonio Barroso (52839/OAB-RJ),
representando Orlando Santos Diniz.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.