ACÓRDÃO Nº 342, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 342, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.088285/2025-94
Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A., VOGEL SOLUÇÕES EM
TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74 e nº 05.872.814/0001-
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AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 33/2025/OP (SEI nº 14839132), integrante deste acórdão:
a) aprovar a minuta do Ato de Rescisão, de Adaptação e Autorização (SEI nº
14589542) e da minuta de Termo Único de Autorização para exploração de serviços de
telecomunicações que entre si celebram a Anatel e as empresas do GRUPO ALGAR TELECOM
S.A. (SEI nº 14806265), no intuito de dar cumprimento ao Termo de Autocomposição, assinado
no âmbito do processo TC 020.136/2024-2;
b) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO e à
Superintendência de Fiscalização - SFI que avaliem a viabilidade de acatar a sugestão da
Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, constante do Parecer nº 23/2025/PFE-
ANATEL/PGF/AGU, de elaborar um Manual de Acompanhamento e Fiscalização, com a
finalidade de viabilizar o acompanhamento e o atesto quanto ao cumprimento dos
compromissos assumidos;
c) determinar à Superintendência Executiva - SUE, em conjunto com a Auditoria
- AUD, que informe o Tribunal de Contas da União - TCU sobre a presente decisão e adote os
procedimentos necessários para a assinatura e publicação do extrato do Termo Único; e,
d) determinar às áreas que, após a decisão final deste Conselho Diretor, avaliem o
grau de restrição documental dos documentos de sua titularidade ou pertinência.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 19.008 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito,
notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade MARCOS ANDRADE
ROCHA, CPF nº ***.135.885-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de
julho de 1997.
Nº 19.013 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito,
notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade OSEIAS SANTOS
CARVALHO, CPF nº ***.485.575-**, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16
de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 19.070 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito,
notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ONEZELITO SILVA
DOS SANTOS, CPF nº ***.032.485-**, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º
9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 19.072 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ADALBERTO GUALBERTO RODRIGUES,
CPF nº ***.088.495-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 19.083 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito,
notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade EMERSON SILVA
SANTOS, CPF nº ***.907.085-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de
julho de 1997.
Nº 19.089 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito,
notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade CARLOS MUNIZ DA
SILVA JUNIOR, CPF nº ***.533.225-**, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º
9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 19.091 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito,
notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ANGELO DA SILVA
CARNEIRO, CPF nº ***.425.015-**, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16
de julho de 1997.
Nº 19.093 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito,
notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade FRANCISMAR
SANTOS DE OLIVEIRA, CPF nº ***.532.545-**, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º
9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 19.095 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito,
notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade PAULO SERGIO
RODRIGUES, CPF nº ***.102.271-**, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16
de julho de 1997.
Nº 19.100 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade VAGNER ZACARIAS GOMES MOREIRA,
CPF nº ***.375.725-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente