ACÓRDÃO Nº 2945/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2945/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.471/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento
3. Interessado: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (33.654.831/0033-13)
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(33.654.831/0033-13)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este monitoramento das recomendações e da
determinação constantes do Acórdão 2.794/2021-Plenário, proferido no âmbito de
auditoria integrada sobre o processo de análise das prestações de contas de bolsas e
auxílios conduzido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 11 da Lei
8.443/1992 e nos arts. 157 e 243 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar cumprida a determinação constante do item 9.2 do Acórdão
2.794/2021-Plenário, bem como implementada a recomendação prevista no subitem
9.1.6 daquela deliberação;
9.2. considerar em implementação, dentro dos prazos estabelecidos, as
recomendações constantes dos subitens 9.1.1 a 9.1.5 do referido acórdão;
9.3. determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) que encaminhe a este Tribunal, até 31 de março de 2026,
informações atualizadas e documentação comprobatória acerca das iniciativas e avanços
relacionados ao cumprimento das deliberações do Acórdão 2.794/2021-Plenário,
incluindo, entre outros elementos, os seguintes:
9.3.1. cronograma de atualização anual das bases de dados publicadas,
indicando eventuais ampliações de escopo;
9.3.2. ajustes decorrentes da reestruturação organizacional e seus impactos
na gestão do fomento;
9.3.3. estágio da revisão do Regimento Interno;
9.3.4. situação da etapa final de tratamento do passivo referente às
prestações de contas antigas;
9.3.5. andamento da revisão e publicação da nova portaria de prestação de
contas;
9.3.6. evolução do projeto da nova plataforma tecnológica e das melhorias
implementadas na atual Plataforma Integrada Carlos Chagas (PICC);
9.3.7. avanços obtidos nas parcerias voltadas à integração de bases de dados; e
9.3.8. progresso na implementação do Plano de Monitoramento e Avaliação
(PMOA) e na efetiva aplicação da gestão de riscos nos processos de fomento;
9.4 determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação) que, no próximo ciclo de monitoramento das
recomendações relacionadas ao Acórdão 2.794/2021-Plenário, a partir de 1º de abril de
2026, avalie, de forma complementar e sem ampliação do escopo original, as possíveis
interfaces entre os fluxos de prestação de contas do CNPq, as práticas de cobrança
administrativa e judicial das cláusulas penais aplicáveis a beneficiários de bolsas, e a
evolução jurisprudencial desta Corte sobre a matéria, considerando as reflexões
constantes da Comunicação apresentada pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira na
sessão plenária de 3/12/2025;
9.5. comunicar o teor da presente decisão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2945-50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.