ACÓRDÃO Nº 2934/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2934/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.874/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Responsável: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do
Congresso Nacional formulada por meio do Ofício 21/2025/CTFC, de 8/9/2025, pelo Senador
Dr. Hiran, Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e
Defesa do Consumidor do Senado Federal, comunicando a aprovação da Proposta de
Fiscalização e Controle 2/2025, com requerimento de cópia de processos de fiscalização
relativos à gestão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e do Postalis,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso
III, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU
215/2008;
9.2. encaminhar à referida Comissão, em atendimento ao Ofício
21/2025/CTFC, cópia das peças de natureza pública dos processos de fiscalização
listados no Apêndice A da instrução da AudComunicações (peça 9), bem como cópia
deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam;
9.3. informar à autoridade solicitante que as peças classificadas como
sigilosas não foram encaminhadas nesta oportunidade, em observância às normas de
proteção à informação custodiada, em especial a Resolução-TCU 294/2018, facultando-
se à Comissão a formulação de novo pedido específico quanto a essas peças, caso
entenda imprescindível para a fiscalização, ocasião em que este Tribunal avaliará a
viabilidade da transferência do sigilo;
9.4. considerar integralmente atendida a presente solicitação, nos termos
dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008; e
9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2934-50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator),
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.