RESOLUÇÃO Nº 66, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 66, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CFTA nº 63/2025 para acrescer o
instituto da defesa prévia como fase pré-processual
ao processo administrativo disciplinar no âmbito do
Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no
uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, o Regimento
Interno do CFTA,
CONSIDERANDO os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados
pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e pela Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
CONSIDERANDO que a instituição de uma fase pré-processual de defesa prévia
permite ao representado demonstrar, de forma preliminar, a inconsistência da
representação, promovendo a celeridade e a eficiência administrativas, nos termos do art.
37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar os procedimentos já previstos
na Resolução CFTA nº 63/2025, em conformidade com o art. 22 da Lei nº 13.639/2018,
resolve, ad referendum do Plenário do CFTA:
Art. 1º Acrescentar o art. 5º-A na Resolução CFTA nº 63, de 24 de abril de
2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º-A Previamente ao procedimento previsto no art. 6º e seguintes desta
Resolução, quando do recebimento do protocolo da representação ou do pedido para a
sua instauração de ofício, desde que não seja caso para arquivamento imediato por falta
de pressupostos básicos de processamento, ao representado poderá ser concedida a
oportunidade, mediante notificação na forma prevista na presente norma, para a
apresentação de defesa prévia, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a contar
do primeiro dia útil seguinte à data da confirmação do seu recebimento ou da data da
publicação prevista no art. 6º, V, desta Resolução.
§ 1º Na defesa prévia não haverá fase de instrução, cabendo ao representado
arguir desde logo toda a matéria defensiva que esteja à sua disposição.
§ 2º Caso a defesa prévia seja julgada procedente, os autos serão remetidos à
Diretoria Executiva com a recomendação para a sua homologação e arquivamento.
§ 3º Caso a defesa prévia não seja apresentada, seja julgada improcedente, ou
a Diretoria Executiva não acate a recomendação prevista no parágrafo anterior, os autos
serão remetidos para o seu processamento regular.
§ 4º Em casos graves ou de maior complexidade, mediante decisão da
Presidência do CFTA, o prazo para a defesa prévia poderá ser reduzido para 5 (cinco) dias
úteis, ou a fase dispensada, conforme o caso, com a remessa imediata dos autos para o
seu processamento regular.
§ 5º A notificação do representado para apresentação da defesa prévia
interrompe o prazo prescricional.
§ 6º As decisões proferidas na fase da defesa prévia são insuscetíveis de
recurso."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 10 de novembro de 2025.
MÁRIO LIMBERGER