ACÓRDÃO Nº 2935/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2935/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.036/2025-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio Almeida Vinente,
em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário
88/540.161.522-8, de titularidade do segurado José Rodrigues de Souza, sem a
observância dos critérios estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "d" e § 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II;
57 e 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, § 7º; 214, inciso III; 215 a 217; 219; 267
e 270 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar Genésio Almeida Vinente revel, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Genésio Almeida Vinente, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas
até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/04/2010 .510,00
. .30/04/2010 .85,00
. .31/05/2010 .510,00
. .28/06/2010 .510,00
. .06/09/2010 .1.020,00
. .27/09/2010 .510,00
. .27/10/2010 .510,00
. .29/11/2010 .510,00
. .27/12/2010 .510,00
. .27/01/2011 .540,00
. .23/02/2011 .540,00
. .28/03/2011 .545,00
. .28/04/2011 .545,00
. .27/05/2011 .545,00
. .27/06/2011 .545,00
. .27/07/2011 .545,00
. .29/08/2011 .545,00
. .27/09/2011 .545,00
. .26/10/2011 .545,00
. .25/11/2011 .545,00
. .26/12/2011 .545,00
. .26/01/2012 .622,00
. .24/02/2012 .622,00
. .27/03/2012 .622,00
. .25/04/2012 .622,00
. .28/05/2012 .622,00
. .26/06/2012 .622,00
. .26/07/2012 .622,00
. .28/08/2012 .622,00
. .25/09/2012 .622,00
. .26/10/2012 .622,00
. .27/11/2012 .622,00
. .24/12/2012 .622,00
. .28/01/2013 .678,00
. .25/02/2013 .678,00
. .25/03/2013 .678,00
. .25/04/2013 .678,00
. .27/05/2013 .678,00
. .25/06/2013 .678,00
. .26/07/2013 .678,00
. .27/08/2013 .678,00
. .25/09/2013 .678,00
. .28/10/2013 .678,00
. .26/11/2013 .678,00
. .24/12/2013 .678,00
. .28/01/2014 .724,00
. .25/02/2014 .724,00
. .26/03/2014 .724,00
. .25/04/2014 .724,00
. .27/05/2014 .724,00
. .25/06/2014 .724,00
. .28/07/2014 .724,00
9.3. aplicar a Genésio Almeida Vinente multa no valor de R$ 67.000,00
(sessenta e sete mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.7. alertar ao responsável que, em caso de parcelamento das dívidas, a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.8. considerar grave a infração cometida por Genésio Almeida Vinente,
inabilitando-o para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos; e
9.9. comunicar a presente deliberação ao responsável, à unidade
jurisdicionada e à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, fazendo-se
referência, no último caso, à tramitação da Ação Penal 0017178-43.2013.4.01.3200.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2935-50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.