ACÓRDÃO Nº 2963/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2963/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se discute monitoramento destinado
a verificar o cumprimento das determinações constantes do subitem 9.3 do Acórdão
1181/2025-Plenário, proferido em 28/5/2025, no processo TC 024.061/2024-7, referente
ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços (PE-SRP) 90035/2024 (peça 3),
Considerando os pareceres uniformes juntados aos autos (peças 10 e 11);
Considerando que a decisão monitorada trata de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços (PE-SRP)
90.035/2024, sob a responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba (Codevasf), cujo objeto consiste em "fornecimento, transporte,
carga e descarga de caminhões compactadores 6 m³ destinados ao atendimento de
diversos municípios na área de atuação da Codevasf nos Estados do Amapá, Pará, Ceará,
Paraíba, Pernambuco (15ª/SR), Rio Grande do Norte, Tocantins, Goiás, Minas Gerais
(16ª/SR) e Distrito Federal, distribuídos em nove itens, com valor estimado de R$
82.943.392,49",
Considerando que o subitem 9.3 da decisão monitorada determinou à Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba que, no prazo de 15 (quinze) dias,
resolvendo dar continuidade ao julgamento dos lotes 3 e 7 do PE-SRP 90.035/2024, retroagisse
o certame para a fase de análise dos documentos de habilitação da licitante cujas propostas
foram classificadas inicialmente em primeiro lugar nos referidos lotes e informasse o TCU sobre
os encaminhamentos realizados, em razão da inabilitação indevida da licitante Metalúrgica
Perpétuo Socorro Ltda., ao considerar a empresa impedida de participar de licitações públicas,
com fundamento no Acórdão 1.483/2024-Plenário, em afronta ao art. 34, § 2º, da Lei
8.443/1992, uma vez que o referido acórdão condenatório não havia transitado em julgado, nem
a empresa estava incluída no Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas (CEIS); e
Considerando a constatação do cumprimento integral da deliberação supra;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo
relacionados, com base no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 36
da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020, em considerar
atendidas as medidas solicitadas no subitem 9.3 do Acórdão 1181/2025-Plenário, informar
à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) o
teor desta decisão e determinar o apensamento do presente processo ao TC
024.061/2024-7, nos termos dos pareceres uniformes exarados nos autos:
1. Processo TC-010.895/2025-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.