RESOLUÇÃO Nº 27, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a destinação de terras públicas federais ao
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima -
MMA e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar - MDA, para fins de estudos
voltados ao reconhecimento e regularização do uso e
da ocupação de povos e comunidades tradicionais em
áreas de florestas públicas federais; e ao Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para
fins de regularização de áreas urbanas consolidadas,
regularização fundiária de ocupações rurais e
realização de estudos voltados à implementação de
políticas públicas de competência da autarquia.
A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas
Federais Rurais - CTD, neste ato representada pelo seu Coordenador, o Secretário de
Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020,
alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,
CONSIDERANDO o §7º do art. 11 e o §13 do art. 12 do Decreto nº 10.592, de 24 de
dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria de Pessoal MDA nº 324, de 18 de julho de 2025, que
designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a CTD;
CONSIDERANDO a Portaria Incra nº 970, de 03 de fevereiro de 2025, que trata da
transferência, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, da gestão das
glebas públicas arrecadadas pelo Incra, em conformidade com as resoluções emanadas pelo
Colegiado; e
CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o
Regimento Interno da CTD, resolve:
Art. 1º Deliberar pela destinação de cinco áreas remanescentes de glebas públicas
federais, totalizando cerca de 54.352,90 hectares (cinquenta e quatro mil e trezentos e
cinquenta e dois hectares e noventa ares), ao MMA e ao MDA, para fins de desenvolvimento de
estudos voltados ao reconhecimento e regularização do uso e da ocupação de povos e
comunidades tradicionais em áreas de florestas públicas federais.
Art. 2º Deliberar pela destinação de cinco áreas remanescentes de glebas públicas
federais, totalizando cerca de 134.090,69 (cento e trinta e quatro mil, noventa hectares e
sessenta e nove ares), ao Incra, para fins de estudos voltados à regularização de comunidades
quilombolas, à reforma agrária ou regularização fundiária individual.
Art. 3º Deliberar pela destinação de duas áreas remanescentes de glebas públicas
federais, totalizando cerca de 59,69 hectares (cinquenta e nove hectares e sessenta e nove
ares), ao Incra, para fins de regularização fundiária de áreas de expansão urbana ou áreas
urbanas consolidadas, conforme Decreto nº 7.341, de 22 de outubro de 2010, e Lei n° 6.766, de
19 de dezembro de 1979.
Art. 4º Deliberar pela destinação de quatorze áreas remanescentes de glebas
públicas, totalizando cerca de 64.751,09 hectares (sessenta e quatro mil, setecentos e
cinquenta e um hectares e nove ares), ao Incra, para dar encaminhamento ao procedimento de
regularização fundiária, nos termos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, uma vez que não
houve manifestação de interesse de outros órgãos.
Art. 5º Recomendar ao Incra a transferência da gestão das áreas mencionadas no
art. 1º à Secretaria do Patrimônio da União - SPU/MGI, após a conclusão dos estudos pelo
MMA e MDA, os quais deverão indicar a delimitação exata do objeto da destinação, por meio
de memorial descritivo, bem como a definição do órgão executor destinatário.
Art. 6º Recomendar à SPU/MGI a emissão de Portarias de Declaração de Interesse
do Serviço Público - PDISP sobre as glebas públicas federais objeto do art. 1º desta Resolução,
visando garantir a integralidade das áreas e a segurança jurídica do processo de destinação até
sua conclusão, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro
de 1987, quando couber.
Art. 7º Recomendar ao MMA proceder à atualização de suas áreas de interesse no
Sistema de Gestão Fundiária - Sigef, e ao Incra, quando da conclusão dos estudos, conforme o
art. 12, §12, do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.
Art. 8º As áreas remanescentes de destinação das glebas públicas federais
mencionadas nos artigos 1º a 4º são objeto do Termo de Acordo CTD nº 10/2025, constante no
processo SEI nº 55000.001589/2024-31.
Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MOISÉS SAVIAN
Coordenador