ACÓRDÃO Nº 2972/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2972/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 1/2025, sob a responsabilidade do Conselho Federal de Biomedicina
(CFBM), com valor estimado de R$ 104.853.573,33, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada em provimento de solução integrada e especializada na prestação de serviços
técnicos para pesquisa e desenvolvimento de modelo preditivo e classificação dos
contribuintes por perfil, com oferta digital de proposta e fornecimento para fins de quitação
financeira, a serem integrados com os sistemas de informação utilizados pelos Conselhos
Regionais e Conselho Federal de Biomedicina, de forma a permitir a quitação de débitos
com Pix, cartão, com função de débito e crédito, à vista e/ou parceladas, com a cessão de
equipamentos do tipo Point of Sales (POS) e equipamentos de autoatendimento, do tipo
"totem", em regime de comodato para os referidos Conselhos Regionais (peça 5).
Considerando estarem presentes os requisitos de admissibilidade constantes no
art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014.
Considerando que se verificou a inexistência do pressuposto do perigo da
demora, pois já há ata de registro de preço assinada pelo órgão gerenciador (CFBM) em
22/8/2025 (peça 11) e, conforme informação prestada na resposta à oitiva prévia, em
15/9/2025, o contrato com a empresa vencedora já foi formalizado, encontrando-se na
fase inicial de planejamento da implantação (kick-off meeting), embora sem o início da
execução efetiva dos serviços de cobrança nem a entrega e instalação dos equipamentos
em comodato (peça 22, p. 13-14).
Considerando que restou caracterizado o pressuposto perigo da demora
reverso, pois a contratação é de caráter essencial e premente para a saúde financeira do
sistema CFBM/CRBMs e sua eventual suspensão acarretaria perda contínua da
oportunidade de recuperar créditos que se tornam de difícil liquidação, gerando prejuízo
real e contínuo a tais entidades.
Considerando que o jurisdicionado juntou aos autos da licitação o documento
contendo os respectivos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), saneando, assim, o primeiro
indício de irregularidade apontado.
Considerando que o referido ETP contém a justificativa para a não adoção do
parcelamento do objeto, objeto do segundo indício de irregularidade dos autos,
cumprindo, portanto, o disposto no art. 40 da Lei 14.133/2021 e na Súmula TCU 247. Tal
justificativa baseou-se na inviabilidade técnica (risco de falhas de interoperabilidade) e
antieconomicidade (perda de economia de escala) da divisão.
Considerando que se verificou que o ETP então apresentado foi elaborado pelo
mesmo agente público que conduziu a licitação (peça 26), configurando, assim, ausência
de segregação de funções.
Considerando que, nada obstante a falha identificada, não se identificou
comprometimento do certame.
Considerando os pareceres da unidade técnica às peças 34-36 dos autos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237,
inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem como nos pareceres uniformes da
unidade especializada, em:
a) conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
c) dar ciência ao Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a ausência de segregação de funções
verificada na atuação da agente de contratação na fase interna e na fase externa do
Pregão Eletrônico 1/2025, em discordância ao disposto nos arts. 5º; 7º, § 1º; e 8º, § 3º,
todos da Lei 14.133/2021, e nos arts. 2º e 14 do Decreto 11.246/2022, além do
entendimento disposto na jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 3432/2025-TCU-
Plenário, 2146/2022-TCU-Plenário, 1278/2020-TCU-Primeira Câmara e 3381/2013-TCU-
Plenário), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes;
d) dar ciência deste acórdão ao Conselho Federal de Biomedicina - CFBM; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-016.385/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Conselho Federal de Biomedicina (52.391.703/0001-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Federal de Biomedicina.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Alexandre Junqueira de Andrade (274523/OAB-SP),
Daniel Fernandes (399150/OAB-SP) e outros, representando Conselho Federal de
Biomedicina; Bruno Cabrino Salvadori (419741/OAB-SP), representando Soluções Pública &
Privada de Pagamentos S/A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.