DECISÃO SUROD Nº 1.390, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 1.390, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a 18ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de
Concessão relativo ao Edital nº 006/2007, celebrado entre a União e a Concessionária Autopista
Planalto Sul S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 6º, ambos do Anexo da
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e fundamentado no que consta do processo SEI nº 50500.032424/2025-37; considerando o disposto no Capítulo VI do Contrato de Concessão relativo
ao Edital nº 006/2007, de 14 de fevereiro de 2008; considerando o disposto na Deliberação ANTT nº 212, de 1º de julho de 2025, que aprovou a 20ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio
(TBP) da Concessionária Autopista Planalto Sul S.A.; considerando o disposto na Deliberação ANTT nº 422, de 31 de outubro de 2025, que aprovou a 21ª Revisão Extraordinária da TBP da
Concessionária Autopista Planalto Sul S.A.; e considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado com
o inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, decide:
Art.1ºAprovara18ªRevisãoOrdináriaeoReajustedaTarifaBásicadePedágio(TBP)doContratodeConcessãorelativoaoEditalnº006/2007,celebradoentreaUniãoeaConcessionária
Autopista Planalto Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.325.109/0001-73, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 19/12/2025, com base nas seguintes
alterações:
I - a 20ª Revisão Extraordinária altera a TBP de R$ 3,18155, resultante da 17ª Revisão Ordinária, para R$ 3,15573, representando decréscimo de 0,81%;
II - a 21ª Revisão Extraordinária altera a TBP de R$ 3,15573, resultante da 20ª Revisão Extraordinária, para R$ 3,29689, representando acréscimo de 4,47%;
III - a 18ª Revisão Ordinária altera a TBP de R$ 3,29689, resultante da 21ª Revisão Extraordinária, para R$ 3,13373, representando decréscimo de 4,95%;
IV - aplicação do Desconto de Reequilíbrio (Fator D) de 13,711% sobre os itens relacionados ao 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;
V - reajuste correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, que indicou o percentual positivo de 4,46%.
Art. 2º Alterar a TBP reajustada, antes do arredondamento, de R$ 8,42474 para R$ 8,65492.
Art. 3º Alterar a TBP reajustada, após arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos) para R$ 8,70 (oito reais e setenta centavos), nas praças
de pedágio P1, em Mandirituba/PR, P2, em Campo do Tenente/PR, P3, em Monte Castelo/SC, P4, em Santa Cecília/SC, e P5, em Correia Pinto/SC, na forma da tabela anexa.
Art.4º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. não contemplados na revisão de que trata esta Decisão, na forma das
manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor a partir de zero hora do dia 19 de dezembro de 2025.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA