ACÓRDÃO Nº 2917/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2917/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.309/2022-2.
1.1. Apenso: 025.748/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Francisco Jose Alfaia de Barros (071.***.***-91).
3.2. Recorrente: Francisco Jose Alfaia de Barros (071.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Marjean da Silva Monte (15078/OAB-PA),
representando Francisco Jose Alfaia de Barros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de revisão
interposto pelo Sr. Francisco José Alfaia de Barros contra o Acórdão 6.890/2024-2ª
Câmara, que julgou tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo então Ministério do
Desenvolvimento Regional, em razão da falta de comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados ao Município de Óbidos/PA, por meio de transferência discricionária
autorizada pela Portaria 1576/2019 da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, de
3/7/2019, registro Siafi 697711, que tinha por objeto a "execução de ações de resposta
de defesa civil associadas a alagamentos e enchentes que ocorreram naquela
municipalidade em 2019",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão, com base no art. 288 do Regimento
Interno do TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento para tornar sem efeito a deliberação
recorrida;
9.2. julgar as contas do responsável como regulares com ressalva, conferindo-
lhe quitação plena; e
9.3. informar ao recorrente, ao Ministério do Desenvolvimento Regional, ao
Município de Óbidos/PA e à Procuradoria da República no Estado do Pará o teor da
presente decisão.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2917-
50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.