ACÓRDÃO Nº 3018/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 3018/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Conect Serviço Técnico Ltda., em face de possíveis irregularidades no
Pregão Eletrônico 90023/2025, sob a responsabilidade do 2º Regimento de Cavalaria
Mecanizado, o qual tem por objeto a contratação de serviços de manutenção e
conservação de gabinete odontológico;
Considerando que a representante apontou, em suma, a ocorrência de
irregularidades relacionadas à não reabertura do prazo para envio de propostas após
alterações no Termo de Referência, em afronta ao art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021, e ao
art. 18 da IN Seges/ME 73/2022, o que teria comprometido os princípios da isonomia,
competitividade e publicidade;
Considerando que o Ministro-Relator determinou a realização de oitiva prévia
e diligências para apurar as alegações da representante;
Considerando que a unidade jurisdicionada confirmou que as alterações no
Termo de Referência, realizadas em 27/8/2025, foram publicadas no sistema Compras.gov
e que a sessão pública foi prorrogada para 2/9/2025, mas o prazo para apresentação de
propostas permaneceu com encerramento em 29/8/2025, às 9h, sem reabertura ou
prorrogação, evidenciando descumprimento ao art. 55, §1º, da Lei 14.133/2021;
Considerando que, apesar da falha procedimental, o certame contou com a
participação de quatro empresas, todas habilitadas, e resultou na seleção de proposta
vencedora no valor de R$ 8.963,97, inferior em 10,41% do valor estimado de R$
10.005,00;
Considerando que a anulação do certame seria desproporcional, dado o baixo
valor do contrato, a ausência de prejuízo comprovado à competitividade e a necessidade
de continuidade do serviço essencial, que atende cerca de 1.650 pessoas, incluindo
militares e seus dependentes;
Considerando que, nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020,
ciência é a "deliberação de natureza declaratória que cientifica o destinatário sobre a
ocorrência de irregularidade, quando as circunstâncias não exigirem providências concretas
e imediatas, sendo suficiente, para fins do controle, induzir a prevenção de situações
futuras análogas";
Considerando que o pedido formulado pela representante para ingressar nos
autos como parte não reúne os requisitos necessários para deferimento (demonstração de
razão legítima para intervir no processo ou possibilidade concreta de lesão a direito
subjetivo); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 27-28,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art.103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência ao 2º Regimento de Cavalaria Mecanizado, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha,
identificada no Pregão Eletrônico 90023/2025, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1.) retificação do edital, alterando a documentação necessária para
habilitação no certame e, por consequência, a formulação de proposta, sem reabertura
dos prazos para entrega de propostas, em afronta ao previsto no art. 55, § 1º, da Lei
14.133/2021, o que impossibilitou a apresentação de propostas até a data da sessão de
abertura do certame, em violação ao art. 18 da IN - Seges/ME 73/2022;
d) indeferir o pedido formulado pela representante de ser considerada como
parte interessada no processo, nos termos do art. 146, § 2º, do Regimento Interno deste
Tribunal;
e) informar a prolação do Acórdão ao 2º Regimento de Cavalaria Mecanizado
e à representante; e
f) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-017.609/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: 2º Regimento de Cavalaria Mecanizado (09.566.499/0001-
73); Centro de Controle Interno do Exército.
1.2. Órgão: 2º Regimento de Cavalaria Mecanizado.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: Conect Serviço Técnico Ltda. (CNPJ: 29.803.191/0001-01).
1.7. Representação legal: Sandra Soares Nunes Siqueira, representando Conect
Serviço Técnico Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.