RESOLUÇÃO COFEN Nº 799, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO COFEN Nº 799, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Atualiza os Anexos da Resolução Cofen nº 764, de
9 de setembro de 2024, que estabelece
procedimentos para elaboração da Prestação de
Contas dos Conselhos de Enfermagem.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de
2023, alterada pelas Resoluções Cofen nº 745/2024 e 762/2024;
CONSIDERANDO a Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, no artigo 8º, inciso
IV, com a prerrogativa estabelecida ao Cofen de baixar provimentos e expedir
instruções para uniformidade de provimentos e bom funcionamento dos Conselhos
Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a competência do Cofen descrita no art. 8º, inciso IX e art.
15, inciso XII, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973;
CONSIDERANDO a decisão do Cofen em sua 583ª Reunião Ordinária de
Plenário, realizada no dia 28 de novembro de 2025, e tudo o mais que consta no PAD
SEI Cofen nº 00196.004812/2024-60; resolve:
Art. 1º A Resolução Cofen nº 764, de 9 de setembro de 2024 (publicada no
Diário Oficial da União nº 176, de 11 de setembro de 2024, seção 1, pags. 132-134),
que estabelece os procedimentos para a elaboração da Prestação de Contas dos
Conselhos de Enfermagem, passa a vigorar com os Anexos I, II, III e IV, os quais ficam
aprovados pela presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário