ACÓRDÃO Nº 2949/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2949/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.772/2025-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante/Interessados:
3.1. R5 Inteligência Digital Ltda.
3.2. Interessados: Fundação Escola Nacional de Administração Pública; Logiks
Consultoria e Serviços em Tecnologia da Informação Ltda. (07.696.132/0001-49)
4. Unidade: Fundação Escola Nacional de Administração Pública
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Elaine Nogueira da Silva (OAB/DF 29.371),
representando R5 Inteligência Digital Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
adoção de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas Pregão Eletrônico
90004/2025, promovido pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap),
que teve por objeto, a contratação de serviços de tecnologia da informação,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno/TCU e
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho contido na
peça 20 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as
demais medidas acessórias autorizadas (oitivas, construção participativa de deliberações
e encaminhamento de cópia da instrução da unidade instrutora);
9.2. comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e à representante.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2949-50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.