ACÓRDÃO Nº 2971/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2971/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de análise sobre a desestatização, por meio de arrendamento
portuário, do Terminal Marítimo de Passageiros (TMP Recife), localizado no Porto de
Recife-PE e administrado pela empresa Porto de Recife S/A, o qual é destinado à
movimentação de embarque e desembarque de passageiros provenientes de navios de
cruzeiro, sendo composto pelo Armazém 7, Sala PE e um estacionamento totalizando
15.325,87 m² de área.
Considerando que nos presentes autos foi realizada avaliação para determinar
se o projeto do terminal TMP Recife deverá ser submetido à análise de mérito ou se será
proposta a dispensa de análise, com base nos critérios de relevância, materialidade e risco
do projeto;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia), após instrução e levando em consideração o
princípio da significância, a otimização dos trabalhos e a eficiência na alocação da mão de
obra disponível, entende que o terminal TMP Recife-PE se enquadra em um contexto de
menor relevância, materialidade e risco para ações de controle, considerando viável, nos
termos do art. 2º, §§ 1º e 5º da IN-TCU 81/2018, a dispensa de sua análise pelo TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 22 a 24), em:
a) dispensar a análise de mérito da desestatização da área denominada TMP
Recife-PE, com base no art. 2º, §§ 1º e 5º, da Instrução Normativa-TCU 81/2018;
b) informar ao Ministério de Portos e Aeroportos, à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq) e à empresa Porto de Recife S/A que o processo de
arrendamento do terminal TMP Recife-PE pode ser ultimado sem a necessidade de prévia
manifestação do TCU, sem prejuízo da atuação posterior do Tribunal em processos de
controle externo de outra natureza, se necessário; e
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do Tribunal.
1. Processo TC-009.009/2025-6 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério de Portos e Aeroportos.
1.2. Responsáveis: Silvio Costa Filho, Ministro de Portos e Aeroportos; Caio
César Farias Leôncio, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.