ACÓRDÃO Nº 828/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 828/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.008497/2025-64
2. Interessado: Spiewak e Carneiro Sociedade de Advogados
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
regulatória realizada por Spiewak e Carneiro Sociedade de Advogados sobre o critério
e o termo inicial de cálculo da armazenagem adicional de carga nas instalações
portuárias,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 600, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer a consulta apresentada por Spiewak e Carneiro Sociedade de
Advogados sobre o critério e o termo inicial de cálculo da armazenagem adicional de
carga nas instalações portuárias;
5.2. esclarecer que o marco para início da contagem dos períodos de
armazenagem (iniciando pelo período de livre estadia, quando houver) deve ser a
entrada das unidades de carga no terminal portuário, momento em que começa a
prestação de serviço;
5.3. esclarecer que a apuração do período adicional de armazenagem, nos
casos em que ocorra algum atraso entre as datas previstas e a data efetiva de
embarque, deve corresponder à quantidade de dias de diferença entre a expectativa
do embarque, conforme previsão dada pelo transportador marítimo, e a data efetiva
de realização da operação;
5.4. declarar ausência de interesse regulatório na padronização pela ANTAQ
de um marco referencial entre as estimativas fornecidas pelo transportador marítimo,
quais sejam: data estimada de chegada da embarcação (ETA), data estimada de
atracação (ETB) e data estimada de partida (ETD);
5.5. cientificar a SFC e a SRG; e
5.6. cientificar a consulente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/12/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi
(Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral