ACÓRDÃO Nº 3023/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 3023/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, a respeito
de possíveis "irregularidades na gestão da ANTT [Agência Nacional de Transportes
Terrestres], especialmente no que se refere às viagens internacionais realizadas sem
justificativas e planejamento, ante indícios de desvio de finalidade e afronta ao princípio
da razoabilidade";
Considerando que a autoridade representante solicitou ao Tribunal a adoção de
medidas para conhecer e avaliar as mencionadas irregularidades na gestão da ANTT, e,
caso confirmadas, adotar as medidas para responsabilizar os gestores envolvidos e
determinar ações corretivas;
Considerando que a representação se baseia em matéria jornalística publicada
pelo portal "Metropoles" em 17/11/2025, que menciona supostas deficiências e
irregularidades apontadas em auditoria efetuada pela Controladoria-Geral da União - CGU
na ANTT, entre 2021 e 2024, sobre viagens realizadas por servidores da autarquia de
transportes nos últimos anos;
Considerando que a peça inicial não apresenta indícios concretos de
irregularidade ou ilegalidade, se limitando a descrever as supostas irregularidades e
mencionar a existência de relatório de fiscalização da CGU;
Considerando que há atuação da Controladoria-Geral da União em curso,
versando sobre a matéria, não sendo o caso, neste momento, de duplicidade de esforços,
sem prejuízo de atuação do controle externo em momento oportuno;
Considerando que a representação noticia, com base na matéria jornalística, a
existência de manifestação da ANTT, declarando que "os resultados da avaliação [auditoria
da CGU] serão importantes para o aperfeiçoamento dos processos internos, atendendo as
recomendações definidas nas tratativas entre a Agência e a Controladoria";
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil às peças 5-7,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-022.968/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.