INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 43, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 43, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera as Instruções Normativas nº 41, de 15 de outubro de 2021, e nº 48, de 19 de dezembro de
2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e a Instrução Normativa nº 17, de 25 de abril
de 2025, do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos
artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nas Resoluções nº 702, de 4 de outubro de 2012, e nº 1.132, de 11 de novembro de 2025, do Conselho Curador do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º Em conformidade com art. 1º-A, inciso X, da Resolução CMN nº 4.676, de 31 de julho de 2018, considera-se unidade habitacional nova, para fins desta Instrução
Normativa, o imóvel que:
.........." (NR)
"Art. 51. Poderão ser concedidos descontos às pessoas físicas com renda familiar bruta mensal limitada a R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) destinados:
.........." (NR)
"Art. 53. O valor do desconto para fins de pagamento de parte da aquisição ou construção do imóvel está limitado, individualmente, a R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais),
para a região Norte, e a R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para as demais regiões geográficas, nos termos do inciso I do art. 30 da Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro
de 2012, e será calculado de acordo com a fórmula a seguir especificada:
...........
§ 1º O Fator renda familiar mensal bruta do beneficiário será calculado de acordo com a fórmula a seguir especificada:
Frenda = a*(R - RDmáx)² + b*(R - RDmáx) + Dmáx
Sendo:
a = -b / (2*(RDmín - RDmáx))
b = (2*Dmáx*(Dmín/Dmáx - 1)) / (RDmín - RDmáx)
Onde:
R: Renda familiar mensal bruta do beneficiário;
Dmáx: Valor limite máximo de desconto atribuído ao parâmetro, equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
Dmín: Valor limite mínimo de desconto atribuído ao parâmetro, equivalente a R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais);
RDmáx: Valor limite máximo da renda familiar mensal bruta do beneficiário correspondente ao Dmáx, equivalente a R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais);
RDmín: Valor limite mínimo da renda familiar mensal bruta do beneficiário correspondente ao Dmín equivalente a R$ 3.700,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais).
...........
§ 9º Excepcionalmente, para os municípios localizados na Região Norte, o Fator recorte populacional será definido pelos valores indicados na tabela a seguir:
. .Recorte Populacional / Territorial . Municípios com população
maior ou igual a 750 mil
habitantes
.Municípios com população
menor que 750 mil e maior ou
igual a 300 mil habitantes
.Municípios com população
menor que 300 mil e maior ou
igual a 100 mil habitantes
. Municípios com população menor
que 100 mil habitantes
. .Grande Metrópole Nacional e Metrópoles
Nacionais e seus respectivos Arranjos
Populacionais
.- .- .- .-
. .Metrópoles e seus respectivos Arranjos
Populacionais
.1,63 .1,63 .1,50 .1,50
. .Capitais Regionais e seus respectivos Arranjos
Populacionais
.- .1,63 .1,50 .1,50
. .Centros Sub-Regionais, Centros de Zona e
Centros Locais e seus respectivos Arranjos
Populacionais
.- .1,50 .1,44 .1,25
§ 10º O desconto de que trata o caput somente será concedido na hipótese em que o resultado da fórmula disposta no caput seja igual ou superior a R$1.500,00 (mil e
quinhentos reais) e para famílias com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais)." (NR)
Art. 2º O Anexo da Instrução Normativa nº 41, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"2.3 Em conformidade com art. 1º-A, inciso X, da Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, do Conselho Monetário Nacional, considera-se unidade habitacional nova, para
fins desta Instrução Normativa, o imóvel que:
..........." (NR)
Art. 3º A Instrução Normativa nº 17, de 25 de abril de 2025, do Ministério do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ..........
§ 1º Para fins desta Instrução Normativa, em conformidade com art. 1º-A, inciso X, da Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, do Conselho Monetário Nacional, considera-
se unidade habitacional nova, o imóvel que:
..........." (NR)
Art. 4º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais no prazo de até vinte dias após a publicação desta Instrução Normativa.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO